Até quando o servidor público será desrespeitado?

O congelamento de salários, vai contra a revisão anual obrigatória dos valores e fere o princípio da irredutibilidade dos ganhos, tornando a LC inconstitucional

Antonio Tuccilio
Publicada em 22 de julho de 2020 às 09:59
Até quando o servidor público será desrespeitado?

Autor: Antonio Tuccílio, presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP)

 

Não bastasse a pandemia da COVID-19 ser usada como pretexto para compras superfaturadas de equipamentos hospitalares, o vírus também tem sido motivo para governos e prefeituras prejudicarem aquele que dentro deste contexto de crise sanitária tem uma importância como nunca vista antes: o servidor público.

A Lei Complementar (LC) 173/2020, entre outras medidas, prevê o congelamento de gastos públicos, inclusive gastos com salários de servidores federais, estaduais e municipais, que não devem receber aumento até 2021. A contenção de gastos em tempos de crise financeira provocada pelo vírus sem dúvida é louvável, mas porque mais uma vez o servidor público será penalizado?

O congelamento de salários, vai contra a revisão anual obrigatória dos valores e fere o princípio da irredutibilidade dos ganhos, tornando a LC inconstitucional. Além disso, sem a reposição inflacionária, assim como qualquer profissional de outra categoria, o servidor terá considerável redução dos valores para suprir as necessidades básicas de subsistência, considerando o aumento dos alimentos, transporte, plano de saúde, aluguel, remédios, dentre outros custos.

Feita com o objetivo de minar os direitos adquiridos pelos servidores, a Lei Complementar também veda a contagem de tempo para adicionais e licença-prêmio, no período de calamidade pública, somente admitindo a contagem para aposentadoria. Além de ignorar um direito adquirido, o inciso IX da Lei é desumano, se considerarmos que os servidores da saúde, para tratar a população, por vocação, arriscam a própria vida e deveriam ter o tempo contado em dobro ou triplo, como gratidão social.

Diante de tantos abusos contra uma classe que tem sido cada vez mais desvalorizada pelos governantes, a Confederação Nacional dos Servidores Públicos (CNSP), através do seu diretor jurídico Dr.Julio Bonafonte, entrou como amicus curiae em uma Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) encaminhada ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar o congelamento de salários, bem como a contagem de tempo para fins adicionais e licença-prêmio no período da pandemia.

Seguiremos repudiando qualquer medida que penalize os servidores públicos. Estamos ao lado dos quase 700.000 servidores ativos, aposentados e pensionistas que seguem sendo essenciais para o funcionamento de hospitais, delegacias, tribunais e escolas, entre outros. Chega de penalizar o servidor. Eles merecem o nosso apoio e o nosso respeito.

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Comentários

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    Servidor 23/07/2020

    O salário já está congelado há anos, ninguém nem se lembra quando foi a última correção. Nós passamos o governo Confúcio (8 anos) + o Governo do Marcos Rocha (+2 anos) sem saber o que é uma correção. O mesmo vencimento há mais de 10 anos... de prêmio por esse rebaixamento e desvalorização, vamos receber o PASEP

  • 2
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    Falei 22/07/2020

    Fiquemos em ALERTA TOTAL, é sabido nos corredores CPA/SESAU, a proibição da participação da COORDENADORIA de RH da SESAU nas reuniões do PCCR. Alguém tem uma sujestão a respeito da falta de convocação do RH, nessas reuniões?

  • 3
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    marques 22/07/2020

    É lamentável mesmo, e ainda temos um TIRANO no ministério da economia. Que faz apologia contra os servidores públicos. Como se eles fossem os responsáveis pelas má gestão dos gestores públicos. Infelizmente estamos num caos de impunidade e irresponsabilidades. Nós servidores, estamos sem aumento há mais de 08 (oito) anos. Parabéns a este homem de responsabilidade e coragem.

  • 4
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    Francisco 22/07/2020

    Esse é o tipo de pessoa que fala minha linguagem esse Dr é DIGNO de respeito e consideração,como eu sempre digo já é difícil tem aumento porque os governos parece que tem medo de falar sobre o assunto,GENTE OS SERVIDORES SÃO A MOLA MESTRA DOS GOVERNOS SEM ELES GOVERNO NENHUM FAZ NADA

  • 5
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    Marcos Britto 22/07/2020

    Os funcionários da SAÚDE, que o digam,fomos esquecidos pelo Governo passado,lamentamos, e mesmo heróis da pandemia,não conseguimos pagar nossas contas, e espero que, até setembro,se nosso PCCR,não seja aprovado a contento,que haja paralização geral, os nossos jalecos estão manchados de desesperança e insegurança,basta😷😷😷

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