A Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos Sociais, realizou na noite da última terça-feira (11) o Ato Público contra a Reforma da Previdência. A mobilização reuniu representantes de diferentes categorias, sindicalistas e representantes do movimento social em protesto à eventual votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 287/2016), e em defesa de um maior debate sobre o assunto, que envolve a vida de milhões de brasileiros.

O presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante, afirmou que a ideia de justiça social, de forma a garantir os direitos constitucionais sociais, é efetivada mediante posturas pelo poder posto que de fato privilegiem o interesse público primário, e não apenas o secundário.

“Ninguém é preliminarmente contra a reforma da previdência. Exigimos isso, sim, que tudo seja feito às claras e que à sociedade civil não caiba apenas o pagamento da conta, transferindo ao cidadão uma responsabilidade gerada por uma má gestão pública que assolou o país com inúmeros desvios de finalidade e de favorecimentos pessoais”, destacou Andrey Cavalcante.

Andrey ainda ressaltou que a reforma deve ser discutida abertamente com a sociedade, sem se preocupar em sinalizar apenas para o mercado, e sim, com o cidadão, na busca por soluções alternativas, que poupem as classes menos favorecidas e favoreçam a gestão eficaz dos recursos da seguridade social. “Esse é o principal interesse da OAB, que as contenções de gastos para fortalecimento da economia sejam, primeiramente, realizadas dentro da própria máquina administrativa, privilegiando-se o princípio da eficiência”.

O conselheiro federal pela OAB/RO, Elton Assis, pontuou que o Sistema Nacional de Seguridade Social tem seus alicerces que, de fato, sustentam a saúde, a assistência social e a previdência, direito previsto a todo e qualquer brasileiro, e não pode existir qualquer discriminação entre os trabalhadores urbanos e rurais, nem qualquer tipo de redução dos benefícios. “Sem o respeito desses alicerces, não há sistema de seguridade social, não há previdência. A afronta dirigida a cada um desses significa um processo de desconstrução do sistema. A proposta de reforma apresentada visa favorecer o mercado financeiro, em específico, o mercado da previdência. A partir da aprovação da PEC 287, desiguais serão tratados de forma igual”.

A vice-presidente da Seccional, Maracélia Oliveira, salientou que a OAB/RO nunca se furtou de seu papel republicano que historicamente sempre teve. “A Ordem sempre se precipitará à frente e levantará as bandeiras que o cidadão brasileiro verdadeiramente postula. A entidade sempre será a casa de socorro do povo brasileiro”.

Maracélia também ressaltou que a postura da OAB/RO, nacionalmente estabelecida, foi um ato iniciado por um conselheiro federal de Rondônia. “Foi o nosso conselheiro Elton Assis que estimulou o conselho federal da OAB a levantar a bandeira e estabelecer-se com uma recusa e uma rejeição à Reforma da Previdência da forma como foi apresentada pelo atual governo federal”.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Sociais, Jacson da Silva Sousa, agradeceu o apoio e empenho da diretoria da Seccional para a realização do ato, bem como a presença de todos os participantes. “A OAB também está participando do fórum permanente dos trabalhadores de Rondônia, onde a matéria é amplamente discutida. Sabemos que um ato unilateral, como está sendo essa PEC, só beneficia um lado, neste caso, o Estado. Agradeço a participação de todos, pois, é necessário debater com a sociedade os reflexos práticos da proposta apresentada”.

“O que assalta a tranquilidade de uma entidade como a OAB é que, mais uma vez, fórmulas mágicas são apresentadas para prejudicar o cidadão. Planta-se um discurso aterrorizante com a clara intenção de surrupiar direitos dos brasileiros. Se não nos mobilizarmos, direitos conquistados a duras penas, após um regime de exceção traumático, poderão vir sim a ser desconsiderados”, afirmou Rochilmer Rocha Filho, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (Caaro).

O presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região – RO/AC (TRT14), Shikou Sadahiro, enfatizou que “a Reforma destrói direitos e é extremamente nefasta a todos os trabalhadores. Parabenizo a OAB pela iniciativa, de chamar mais uma vez a sociedade ao debate. As mudanças são necessárias, mas da forma correta”.

Também participaram do ato o secretário-geral adjunto da OAB/RO, Eurico Montenegro Neto; a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/RO, Renata Fabris; o vice-presidente da Caaro, Max Rolim; a secretária-geral da Caaro, Helena Sadahiro; o presidente da Associação dos Magistrados do Estado de Rondônia, desembargador Alexandre Miguel; o presidente da Associação dos Magistrados Trabalhistas da 14ª Região, juiz Antônio César Coelho; a presidente da Associação da Advocacia Trabalhista de Rondônia, Aline Corrêa; o presidente do Sindicato dos Bancários e Trabalhadores do Ramo Financeiro de Rondônia, José Pinheiro de Oliveira; o presidente do Sindicato dos Técnicos Tributários de Rondônia, Antônio Germano Torres Soares; a presidente do Conselho Estadual de Direito da Mulher, professora Raquel Silva Santos, a representante do Sindicato do Poder Legislativo, Mara Valverde.

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