Exercendo seu papel de entidade em prol da cidadania, a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Rondônia (OAB/RO), através da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) e de Direito Previdenciário, realiza nessa quinta-feira (1°), em Porto Velho, audiência pública para discutir sobre os problemas enfrentados pela advocacia na defesa dos cidadãos, no âmbito das agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), bem como às prerrogativas profissionais na esfera administrativa.

Os advogados são solicitados pela população para resolver pendências no instituto, muitas vezes, ligadas à negativa dada ao pedido de licença por motivo de problemas de saúde. Há uma grande queixa dos cidadãos em relação ao fato de a instituição negar a licença, mesmo a pessoa levando todas as comprovações de que está com alguma enfermidade.  

Dessa forma, o intuito da audiência é fortalecer os direitos da classe, sempre visando a garantia dos direitos da sociedade, além de colher dados acerca do atendimento realizado e da violação às prerrogativas profissionais. O evento conta com o apoio do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e da Caixa de Assistência dos Advogados de Rondônia (Caaro).

“Esperamos que esse problema seja resolvido substancialmente com a assinatura do convênio com o INSS para a instalação do procedimento eletrônico na autarquia federal. Mas, até isso acontecer, é preciso que seja garantido um atendimento respeitável à advocacia que está ali na defesa dos cidadãos”, destaca o presidente da OAB/RO, Andrey Cavalcante.

Segundo explica a vice-presidente da OAB/RO e presidente da CDP, Maracélia Oliveira, a ideia partiu do crescente número de reclamações da advocacia em relação ao atendimento prestado à classe pelo INSS. “O plantão da CDP tem recebido notícias de que advogados e advogadas que chegam à frente do INSS antes de sete da manhã para garantir os atendimentos. Há relatos de quase dez horas de espera, sem serem atendidos, e quem é mais prejudicado é a pessoa assistida, que muitas vezes, tem seus direitos negados”, diz.

A OAB/RO pediu o ajuste de algumas cláusulas por entender que não eram razoáveis. Entre as cláusulas, estava a responsabilidade do advogado de informar ao INSS o falecimento de seu cliente, ainda que não tivesse mais qualquer contato com ele, após concluído o serviço profissional. Além disso, a autarquia estabelecia a responsabilidade à própria OAB para eventual deficiência ou autenticidade de documentos apresentados pelo advogado. “Sempre contamos com a gentileza e compreensão da gerente geral do INSS, Márcia Pinto, que acatou nossas observações para reformulação dessas e outras cláusulas”, pontua Maracélia.

Pioneirismo 

A Seccional Rondônia foi pioneira no país a conquistar decisão judicial garantindo o atendimento à advocacia de forma preferencial, por intermédio de um servidor específico, e independentemente de prévio agendamento. O mandado de segurança foi impetrado em 2014.

Atualmente, há recurso do INSS contra a decisão que concedeu a segurança para a OAB/RO no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que já indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal, mantendo inalteradas as garantias profissionais conquistadas pela OAB Rondônia.

Em outubro de 2017, atendendo a uma ação civil pública do Conselho Federal da OAB, o atendimento prioritário foi ampliado para todo o país. “A partir de então, pelo que soubemos, o INSS fez um memorando para todo o país, determinando que os pedidos devam ser resolvidos no momento do atendimento. Assim, a partir desse memorando, não é mais permitido à advocacia fazer o protocolo dos requerimentos e anexar os documentos para receber, em outra data, o deferimento ou não do pedido em outra data”, conta Maracélia.

A presidente da CDP ainda enfatiza que de acordo com o ato interno, o profissional aguarda a análise e a conclusão de todo o procedimento, o que tornou extremamente moroso o atendimento, resultando em no máximo cinco advogados atendidos por dia.

Para a coordenadora no estado e conselheira do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Julinda da Silva, o INSS digital é um projeto instalado em todo Brasil que visa transformar os processos físicos em eletrônicos por intermédio de uma plataforma tecnológica. “Como representante do instituto em Rondônia, espero que o INSS digital traga conforto e segurança aos cidadãos que vão em busca dos seus benefícios e que o mecanismo tecnológico possa agilizar na concessão das benfeitorias e acesso dos trabalhadores aos direitos previdenciários, tais como redução do tempo de agendamento e dos segurados nas agências”, diz.

A OAB/RO firma convênio visando acompanhar o desempenho no estado. Com a audiência pública, a Seccional também quer buscar junto à própria advocacia ideias para melhorar e acelerar os atendimentos, independentemente da implantação do sistema processual eletrônico. “A audiência com representantes da advocacia, principalmente os profissionais que atuam nessa área, e do INSS, é muito importante para tornar a discussão mais democrática e unificar pontos divergentes de entendimento. Mais uma vez, destaco que os problemas que iremos discutir afetam diretamente a população”, ressalta Andrey.