Bolsonaro questiona transformação de cargos na Receita Federal
As mudanças, ocorridas em 2009, haviam sido vetadas pelo ex-presidente Lula, mas o veto foi derrubado este ano pelo Congresso
O presidente da República, Jair Bolsonaro, ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6966, a fim de questionar uma lei de 2009 que redistribuiu, para a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), cargos de servidores da Secretaria de Receita Previdenciária. A ação, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.
O objeto de questionamento é o artigo 257 da Lei 11.907/2009, que deu nova redação ao inciso II do artigo 10 da Lei 11.457/2007. O dispositivo é fruto de acréscimo parlamentar à Medida Provisória 441/2008, que reestruturou diversas carreiras públicas federais, e havia sido originalmente vetado pelo então presidente da República, Luís Inácio Lula da Silva, em fevereiro de 2009. O veto somente foi derrubado pelo Congresso Nacional em abril de 2021, após 12 anos de tramitação.
Na ação, Bolsonaro alega que os cargos transformados têm naturezas, níveis e atribuições diversos e remunerações inferiores às do cargo de analista tributário da Receita Federal. Também sustenta que a nova redação determina que a mudança alcance diversos cargos do Plano de Classificação de Cargos e da Carreira Previdenciária.
Outro argumento é que a derrubada do veto mais de 12 anos após o seu recebimento gera insegurança jurídica na estrutura da Receita Federal, com potencial acréscimo de despesas em meio ao agravamento da crise fiscal decorrente da pandemia.
Além de ofensa a dispositivos constitucionais que estabelecem a reserva de iniciativa do presidente da República para projetos de lei de aumento de remuneração de servidores do Poder Executivo e desrespeito ao princípio do concurso público, o presidente argumenta que a norma não fixou, com clareza, a amplitude da transformação de cargos, o que pode gerar o ajuizamento de inúmeras ações judiciais por servidores que não tenham sido contemplados com a mudança.
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Comentários
Essa é uma briga antiga por haver falhas e falta de clareza na redistribuição de servidores na criação da super receita e consequentemente com a extinção da secretaria previdenciária ocorrida na lei 11457 de 2007. Ocorreu que transformaram os cargos de auditores previdenciários em auditores da receita federal, transformaram os cargos de técnicos da receita federal em analistas tributários e deixaram de lado os cargos de técnicos previdenciários. Na própria lei informa que esses técnicos previdenciários foram redistribuidos para a receita federal, juntamente com o trabalho de arrecadação que exerciam na extinta receita previdenciária, mas acabaram jogando eles no ministério da fazenda, no cargo do pecfaz, sem obrigatoriedade de concurso e com salário pela metade do que ganhavam. Nessa visão, entende-se que não querem colocar esses servidores no cargo de auditoria porque necessita de concurso público, mas jogaram no cargo do pecfaz sem concurso?... realmente estão usando dois pesos e duas medidas, numa total discriminação a esses servidores. Acredito que essa adin possa dar fim a essa injustiça e trazer clareza nessa redistribuição.
Para completar o conteúdo da matéria poderia pesquisar se os servidores redistribuídos executam os mesmos trabalhos dos analistas e principalmente como argumentar que não houve concurso público se na data da transformação nunca havia tido e esses servidores passaram a executar as funções, chega a parecer má fé esse tipo de informação repassada pelo governo!
O governo faz papel de sanguessuga, onde por 14 anos suga vários conhecimentos técnicos de diversos servidores, mas ignora e tenta esconder o papel de cada um dentro do órgão, que foram redistribuídos a bem do serviço público. Querem fazer uma verdadeira queima de arquivos com tudo o que foi feito até hoje. Isso sim, causa insegurança jurídica.
Infelizmente o fundamento da Adin e mentiroso, a função dos servidores redistribuidos para a Receita foi e é útil para o órgão e para a sociedade, desconhece a realidade quem está na alta cúpula do governo.
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