Câmara aprova projeto do deputado Lucio Mosquini para retirada de invasores sem processo judicial

Projeto aprovado permite ação policial imediata para retomada de propriedades invadidas; Comissão da Câmara também aprovou o aumento da pena para invasão de terras. Projeto agora precisa passar pelo Plenário da Casa

Fonte: Assessoria/Parlamentar - Publicada em 13 de dezembro de 2024 às 09:03

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (11), o projeto que permite a atuação imediata da polícia em casos de invasões de propriedades privadas, sem a necessidade de ordem judicial. A proposta recebeu 39 votos favoráveis contra 15 contrários e segue para o Plenário antes de ser analisada no Senado Federal. Comissão da Câmara também aprovou o aumento da pena para quem realizar invasões de terras. Principais mudanças no Código Penal e no Código Civil

O texto aprovado é uma subemenda do deputado federal  Lúcio Mosquini  (PL n° 1090/2023),  que foi apensada ao Projeto de Lei 8262/2017, originalmente apresentado pelo ex-deputado André Amaral.

O texto aprovado  prevê agilidade na retomada da posse ao possuidor de boa fé em caso de invasão de propriedade. Segundo o depurtado ,  Lucio Mosquini, sendo  aprovao, vira lei e punirá  invasores de propriedades privadas com reclusão de um a quatro anos e multa, substituindo a pena anterior de detenção de seis meses a um ano.

Além disso, o texto introduz agravantes para os casos em que o crime seja cometido por três ou mais pessoas ou em propriedades rurais produtivas. Nesses casos, as penas podem ser aumentadas em até um terço. Se os invasores permanecerem após notificação, a pena será elevada entre um terço e metade. O projeto também altera o Código Civil, permitindo que o proprietário acione diretamente a polícia para desocupar a área invadida, revertendo as invasões de terra. O prazo para a ação policial será de até 180 dias corridos após a ciência da invasão, e a autoridade policial terá 48 horas para realizar a reintegração.

Impactos no processo civil

As mudanças no Código de Processo Civil estabelecem que decisões judiciais sobre manutenção ou reintegração de posse sejam cumpridas em até 48 horas, com apoio da força policial se necessário. As medidas previstas incluem: Suspensão de serviços públicos no local invadido; Remoção de todos os invasores; Notificação ao Incra para exclusão dos invasores de programas de reforma agrária.