A Câmara de Vereadores de Vilhena, na região do Cone Sul, aprovou cinco projetos durante a 11ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (12). Uma das proposituras trata da obrigatoriedade da apresentação da caderneta de saúde da criança no ato da matrícula e rematrícula escolar.

Projetos de Lei aprovados:

5.777/2019 - Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação da caderneta de saúde da criança no ato da matrícula e rematrícula em estabelecimentos de ensino das redes pública e privada. Autoria do vereador Adilson.

5.859/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 200.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento da folha dos servidores lotados no Centro de Especialidades Vilhenense - CEV. Autoria do Poder Executivo.

5.866/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 526.997,00 no Orçamento-Programa do FUMAS para aquisição de veículos, materiais permanentes, consumo e de expediente, contratação de serviços diversos, concessão de diárias para servidores e conselheiros municipais para o Abrigo da Criança e do Adolescente, os Centros de Referência Especializado em Crianças e Adolescentes - CRECA, de Atendimento ao Idoso - CATI e de Referência de Assistência Social - CRAS, a Casa da Gestante, o Programa Criança Feliz e o Bolsa Família, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

5.870/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 17.633,86 no Orçamento-Programa da SEMAGRI para suplementação do Programa de Aquisição de Alimentos – PMAA, na aquisição de produtos da agricultura familiar, com recursos das Emendas Impositivas da Vereadora Vera da Farmácia. Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar aprovado:

341/2018 - Altera o artigo 67 da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município. Exclui o pagamento da VANTAGEM PESSOAL ao Agente Político, haja vista a Declaração de Inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 189/2013, com efeito “EX TUNC”, conforme Acórdão ID3648204, referente ao Processo nº 0800836-58.2017.8.22.0000. SUBSTITUTIVO nº 002/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Autoria do Poder Executivo.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica aprovada:

072/2019 - Revoga, altera e acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município. EMENDAS MODIFICATIVAS nºs 002/2020 – Vereador Subtenente Suchi e 003/2020 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Autoria do Poder Executivo.