A Câmara Municipal de Porto Velho realizou na terça-feira 19.12 sua última sessão plenária extraordinária de 2017, deliberando matérias importantes para o empresário e para a economia do Município.

Uma dessas matérias foi a aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 967/2017, de autoria do Executivo Municipal, que Dispõe sobre o Programa de Estímulo a Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho – REFIS MUNICIPAL.

O programa vai garantir parcelamento de débitos junto à fazenda pública de diversos impostos como ISS, IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), dentre outros. O empresário do município terá oportunidade de se regularizar junto ao fisco e também ajudar no crescimento da economia.

Pela Lei que foi aprovada, o empresário ou pessoa física terá anistia de até 100% nos juros e moras junto à fazenda municipal, caso paguem o débito em parcela única, inclusive nas ações que estão sendo alvo de ações na Justiça. Se preferir, o empresário poderá parcelar seus débitos em até 36 vezes.

O presidente da Fecomércio-RO, Raniery Coelho agradeceu ao prefeito Hildon Chaves, em atender mais uma necessidade da classe empresarial, com a aprovação do projeto Refis. Em 16 de agosto de 2017, a federação protocolou uma solicitação ao Município, por meio da carta Nº123/2017/PRESIDENCIA – GP, para que avaliasse a possibilidade de estabelecer um programa de recuperação fiscal para Porto Velho. O objetivo era promover a melhoria do cenário econômico com a obtenção de maiores receitas e atender uma demanda dos empresários do comércio.

“Foi uma atitude acertada. O Estado realizou há dois anos, um programa de refinanciamento, o Refaz, que foi muito elogiado pelos empresários, similar ao Refis. O prefeito e os vereadores da capital estão de parabéns pela aprovação do projeto”, ressaltou Raniery.

ZONA AZUL

O outro projeto, o 946/2017, que autoriza o Município a outorgar concessão de serviço público de estacionamento rotativo, também conhecido por Zona Azul, foi retirado de pauta e só deve ser votado em 2018.

O projeto não foi votado a pedido dos empresários, durante reunião antes da sessão plenária, com os vereadores Jair Montes, Marcelo Reis, Ellis Regina, Alekis Palitot, Maurício Carvalho (presidente da Câmara) e Alan Queiroz (Líder do prefeito).  A reunião contou ainda com a participação dos demais vereadores que também ficaram em favor dos empresários.

O presidente do Sindilojas, Antônio Ribeiro, agradeceu o entendimento dos vereadores em sugerir que o projeto do estacionamento rotativo fosse discutido em conjunto com os empresários. Segundo Antônio Ribeiro, há algumas questões que precisam ser melhor discutidas, como os valores a serem cobrados, vagas oferecidas, tempo de permanência do veículo na vaga, locais destinados para cargas e descargas, dentre outros.