Cláudia de Jesus cobra regulamentação da lei de identificação para pessoas com fibromialgia em Rondônia
Proposta de visa delegar aos municípios a emissão da carteira que assegura direitos
Objetivo é assegurar que pessoas diagnosticadas com fibromialgia possam ter acesso efetivo aos direitos previstos na legislação (Foto: Freepeek)
A deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou uma indicação ao governo do estado solicitando a regulamentação da Lei 5.137, de 2021, que estabelece a competência dos municípios de Rondônia para a emissão da Carteira de Identificação de Pessoa com Fibromialgia. A proposta tem como objetivo assegurar que pessoas diagnosticadas com fibromialgia possam ter acesso efetivo aos direitos previstos na legislação.
Segundo a deputada, mesmo com a lei em vigor há quase três anos, ainda não há um órgão responsável pela emissão da carteira, o que dificulta o acesso dos portadores de fibromialgia aos benefícios como vagas em transporte público, assentos preferenciais, prioridade em atendimentos e acesso facilitado aos serviços de saúde.
"É urgente que os municípios assumam essa responsabilidade para garantir que as pessoas com fibromialgia possam ter seus direitos respeitados", destacou Cláudia de Jesus.
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