Cláudia de Jesus defende urgência na isenção de ICMS para pessoas com deficiência

Medida visa consolidar justiça fiscal e promover inclusão social

Fonte: Por Cristiane Abreu I Assessoria parlamentar - Publicada em 26 de junho de 2024 às 14:16

Insenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Foto: Governo de RO)

Com o objetivo de garantir isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de veículos novos para pessoas com deficiência, promovendo justiça fiscal e inclusão social em Rondônia, a deputada estadual Cláudia de Jesus (PT) apresentou uma indicação à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) para a implementação urgente da Cláusula Primeira do Convênio ICMS.

Cláudia de Jesus destaca que, após o término da vigência do Decreto Estadual 26.925, de 22 de fevereiro de 2022, em 30 de abril de 2024, as pessoas com deficiência ficaram sem a isenção de ICMS na compra de veículos novos. "É essencial que o estado de Rondônia garanta a mobilidade e autonomia das pessoas com deficiência, promovendo sua integração na sociedade por meio da isenção do ICMS," afirmou a deputada.

A nova redação do convênio aumenta o limite de isenção parcial do ICMS, de R$ 100 mil para R$ 120 mil, facilitando a aquisição de veículos para pessoas com deficiência. "Implementar essa medida é um passo crucial para assegurar igualdade de oportunidades e respeitar os princípios constitucionais da dignidade e da não discriminação," declarou Cláudia de Jesus.