I Seminário sobre o Direito e a Justiça Militar no Brasil - Foto: Rômulo Serpa/Ag.CNJ

Ao debater o modelo de julgamento dos tribunais militares, o presidente do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais (TJMMG), desembargador Fernando José Armando Ribeiro, destacou que a fundamentação de uma decisão é o que legitima a voz do julgador, mesmo que ele se veja diante da necessidade de responder a um desafio contramajoritário. O magistrado participou do I Seminário sobre o Direito e a Justiça Militar, promovido na quarta-feira (22) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e, ao apresentar o Painel “A legitimação democrático-constitucional do escabinato”, traçou um panorama histórico e conceitual do modelo de julgamento que reúne a experiência que juízes militares trazem dos quartéis e o conhecimento jurídico de magistrados civis.

Segundo o presidente do TJMMG, os questionamentos que apontam o escabinato como uma contradição à imparcialidade judicial, ignoram que o direito se revela na dimensão da aplicação da ressignificação da norma que o caso concreto exige. “Diversos julgamentos do Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais causaram impacto na corporação e foram logo aceitos por trazerem argumentos razoáveis e contribuíram para a adequação dos estatutos da instituição. Contribuíram para o aprimoramento institucional perante a sociedade.” Para ele, muitas críticas ao escabinato são contraditórias, principalmente porque o modelo pode perfeitamente estar integrado ao Estado de Direito e à imparcialidade judicial.

Juiz da 4^a Auditoria do TJMMG, André de Mourão Mota esclareceu que, na Justiça Militar, o escabinato é composto por oficiais que integram o Conselho de Justiça Militar. “As instituições militares têm conceitos e culturas próprias que devem ser trazidos ao julgamento por conta do interesse na manutenção dos princípios basilares de hierarquia e disciplina”, observou. Ele ressaltou que o colegiado é composto por oficiais de patentes diversas, o que garante que seja democrático. “A legitimação da composição do Conselho advém não só da Constituição, como também da própria sociedade”.

O equilíbrio e a democracia proporcionada pelo modelo foi ressaltada pelo mediador do Painel, conselheiro Marcus Vinícius Jardim Rodrigues. “O escabinato é salutar porque amplifica a democracia e gera maior equilíbrio a esses colegiados quando comparados àqueles exclusivamente técnicos”, afirmou. Segundo ele, ao se analisar o modelo, é preciso não olhar apenas para as pessoas que integram o colegiado, mas considerar que o equilíbrio se dá pela fundamental e pelo balizamento legal.

Competência

Na sequência, foi apresentado o Painel “A Justiça Militar na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça”, em que ministro Joel Ilan Paciornik, integrante da Corte, abordou a conceituação de crime militar sob a ótica da Lei nº 13.491/2017 e examinou uma série de casos concretos julgados pelo Tribunal que envolveu conflitos de competência. Paciornik explicou que existe uma diferenciação entre crime militar próprio e impróprio, sendo que o último pode estar previsto em outras legislações. “São inúmeras hipóteses que tornam rico o debate no contexto prático e muitos casos atraem a competência da justiça castrense”.

Também participaram do evento, no Painel “A Justiça Militar do Estado de São Paulo”, o presidente do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, Clovis Santinon, o coronel Orlando Eduardo Geraldi, também do TJMSP, e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ, Fernando Mello. No Painel “A importância da Justiça Militar estadual no Estado Democrático de Direito”, debateram o assunto o conselheiro Luiz Fernando Tomasi Keppen, o desembargador Amilcar Fagundes Freitas Macedo, diretor da Escola Judicial Militar do TJMRS e o procurador de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul Alexandre Lipp João.

No encerramento do Seminário, o conselheiro André Godinho, que preside a Comissão de Aperfeiçoamento da Justiça Militar do CNJ, destacou que, além de promover o debate de temas de grande relevância, o evento contribuiu para uma aproximação ainda maior dessa justiça especializada com o Conselho. Ele defendeu a realização anual de seminários para tratar da Justiça Militar.

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