A Comissão de Meio Ambiente (CMA) aprovou nesta terça-feira (21) o relatório do senador Confúcio Moura sobre a avaliação Política Nacional de Saneamento Básico de 2023 (Lei 11.445, de 2007). O texto inclui recomendações que tratam de investimentos, capacidade de execução de obras, segurança jurídica, diversificação de modelos de serviço, e o planejamento e a integração de políticas públicas. No relatório apresentado, mais de 4 milhões de brasileiros não têm acesso a banheiro. A matéria segue para o Plenário.

Rico em detalhes, o Relatório faz um panorama da atual situação da oferta de serviços de saneamento no Brasil e aponta caminhos para que as metas estabelecidas na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. A Lei que define as diretrizes para a Política Nacional de Saneamento Básico, definiu que “(...) os serviços públicos de saneamento básico deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de 99% (noventa e nove por cento) da população com água potável e de 90% (noventa por cento) da população com coleta e tratamento de esgotos até 31 de dezembro de 2033 (...)”.

Também, de acordo com a Lei nº 11.445/2007 o saneamento básico “é composto pelos serviços de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, limpeza urbana, gestão de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais.” Para o senador Confúcio Moura, estas ações são fundamentais para o desenvolvimento de qualquer sociedade, mas, continua distante de muitos brasileiros.

Para o senador, 17 anos depois de promulgada a Lei, a iniciativa da Comissão de Meio Ambiente do Senado Federal de avaliar essa Política no País veio em boa hora. “Utilizamos as fontes de informação oficiais publicadas sobre o tema, facultada a contribuição de fornecimento de dados aos estados e sociedade em geral. Focamos na discussão de medidas de aprimoramento e resolução dos atuais problemas relativos à implementação da política de saneamento no Brasil, averiguando se os serviços chegaram ou chegarão até o cidadão”, informou Confúcio Moura. Para eles, alguns dados são importantes considerar:

a)      Seriam gastos aproximadamente 20 bilhões de reais para construir cerca de 500 aterros sanitários no Brasil, e, para isso, é necessário haver sustentabilidade econômico-financeira no setor. O prazo legal para o encerramento dos lixões é 2024, mas 40% da massa de resíduos produzidos no País ainda é levada para lixões.

b)      Há 40 milhões de pessoas que não estão em áreas cobertas por política de saneamento.

c)      É preciso investir em práticas de saneamento rural sustentável em 264 mil propriedades rurais.

d)     O recurso total para revitalização de bacias hidrográficas para 2024, é insuficiente.

e)      Para o alcance da universalização, são necessários investimentos de mais de R$ 890 bilhões, considerando a expansão da rede e a recuperação do que já existe.

f)       É preciso combater a perda de água na distribuição, que hoje atinge um patamar desolador de 40%.

Embora os números apresentados pelo senador, no seu Relatório, sejam superlativos, ele avalia que os investimentos neste tipo de política são necessários para promover qualidade de vida, garante a economia de recursos para os cofres públicos em vários setores e reduz a desigualdade regional e social. Para ilustrar, ele apresenta as seguintes informações:

a)    Cada real investido em saneamento economiza 4 vezes esse valor em tratamento de saúde. Por isso, é preciso avançar na atualização de estações de tratamento.

a)      Quem não tem acesso ao saneamento; pessoas de até 20 anos, majoritariamente pretos, pardos e indígenas, que vivem na região Nordeste do País.

b)     Ainda temos 4,4 milhões de pessoas que não têm banheiro nas suas residências.

c)      Apenas 32% dos municípios implementam alguma forma de coleta seletiva; 15% dos rejeitos ainda são encaminhados para lixões;

d)     Apenas 55% dos custos são cobertos pela cobrança dos serviços de manejo de resíduos sólidos urbanos.

e)      Apenas 43% dos municípios possuem sistema exclusivo para drenagem de águas pluviais; 17% não possuem nenhum sistema de drenagem de águas pluviais; Apenas 25% dos municípios possuem infraestrutura de armazenamento e drenagem das águas da chuva, de modo a reduzir e mitigar os impactos do escoamento superficial e a possibilidade de inundações.

Segundo o senador, se forem consideradas as realidades regionais, os números revelam muito desigualdade: Abastecimento de água potável nas regiões Centro-Oeste, Sul e Sudeste já atingem níveis de cobertura de 90% ou acima, enquanto o Norte apresenta apenas 60%, e o Nordeste 74,7% (cobertura geral no País é de 84%). No caso do esgotamento o índice aproximado de atendimento total de esgoto é de 82% no Sudeste, 62% no Centro-Oeste, 48% no Sul, 30% no Nordeste e chocantes 14% no Norte.

No Relatório apresentado por Confúcio Moura, ele sugere maior celeridade na implementação da política e aumento dos investimentos no setor. “Um consenso dos especialistas ouvidos nas nossas audiências públicas foi de que a regionalização, o aumento dos investimentos e a segurança regulatória são pilares fundamentais sem os quais o saneamento no Brasil não avançará. Esperamos que o Relatório que ora aprovamos nesta Comissão, oriente e convença o Executivo a dar a prioridade devida à política”, concluiu o senador.