Senador Romero Jucá (PMDB-RR) Geraldo Magela/Agência Senado

A comissão mista que analisa a Medida Provisória 817/2018 deve analisar nesta terça-feira (3), a partir das 14h30, o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR). A reunião está marcada para a sala 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Essa MP fixa condições para a inclusão dos servidores dos ex-territórios de Rondônia, Roraima e Amapá nos quadros da União. A medida regulamenta três emendas constitucionais (60, de 2009; 79, de 2014; e 98, de 2017) que tratam da transposição desses servidores.

A Emenda Constitucional 98 ampliou o número de pessoas que poderão solicitar a inclusão e, na MP, o governo incorpora essa ampliação. A MP abrange ainda a extensão dos direitos assegurados pela Emenda Constitucional 79 aos servidores que, em iguais condições, tenham sido admitidos pelo estado de Rondônia até 1987 e ainda do Amapá e de Roraima até outubro de 1993.

Tramitação

Depois de analisada pela comissão mista, a MP seguirá para os plenários da Câmara e do Senado.

Com a Agência Câmara Notícias