Proposições legislativas

• PL 2.124/2019
• PL 5.007/2019
• PLS 258/2018

O consumidor poderá ter isenção de tributos e encargos federais cobrados sobre o adicional da bandeira tarifária amarela e vermelha na conta de energia elétrica. É o que propõe projeto que tramita na Comissão de Infraestrutura (CI). 

O PL 5.007/2019 é um dos 15 ítens na pauta do colegiado, que se reúne nesta terça-feira (11), às 11h. 

O texto a ser apreciado é um substitutivo apresentado pelo relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), ao projeto do deputado Hildo Rocha (MDB-MA) e do ex-deputado Fabio Garcia.

De acordo com Gurgacz, a redução da tarifa proporcionará melhoria à qualidade de vida da população, principalmente da de baixa renda. O senador ressalta que os valores adicionais da bandeira amarela e da vermelha são o resultado de fatores desfavoráveis à produção de energia, como um ciclo hidrológico inadequado e equívocos no planejamento ou na execução do setor.

São tributos federais aplicáveis ao setor elétrico o PIS e a Cofins. Já os encargos são: Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), Reserva Global de Reversão (RGR), Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), Encargos de Serviços do Sistema (ESS), Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética, Operador Nacional do Sistema Elétrico (NOS), Compensação Financeira pelo uso de recursos hídricos (CFURH) e royalties de Itaipu.

Por determinação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que regula o setor, o sistema de bandeiras tarifárias vigora desde 2005 e sinaliza o custo da energia gerada, possibilitando ao consumidor reduzir o consumo quando a energia está mais cara. As cores — verde, amarela ou vermelha — indicam se a energia custará mais ou menos em função das condições de geração.

Transportadores

Outro item na pauta é o projeto  que pretende garantir a transportadores autônomos o direito à restituição de 5% do valor pago em combustíveis. Pelo texto, a restituição será custeada com os valores arrecadados pela Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide).

De iniciativa da senadora licenciada Rose de Freitas (Podemos-ES), o PLS 258/2018 tem parecer contrário do relator, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). De acordo com ele, os trabalhadores beneficiados pelo projeto não são os únicos que enfrentam dificuldades nesses tempos de crise econômica e de altas taxas de desemprego. Consequentemente, se prevalecer esse critério, argumenta, será necessário dar benefícios a uma grande parcela da população brasileira.

 

Também está na pauta projeto que determina a inclusão de uma nova via rodoviária no Plano Nacional de Viação (PNV). Do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), o PL 2.124/2019 é considerado o primeiro passo para a estruturação da rodovia, que vai ligar a BR-402 à BR-222, no Maranhão.

O texto tem parecer favorável do relator, senador Weverton (PDT-MA), que apoia a iniciativa. Segundo ele, a inexistência da ligação rodoviária “caracteriza um sério entrave para a dinamização da economia e para o desenvolvimento das potencialidades da região”.

Presidida pelo senador Marcos Rogério (DEM-RO), a CI tem como vice o senador Wellington Fagundes (PL-MT). A reunião será realizada na sala 13 da Ala Alexandre Costa, no Anexo 2 do Senado.