Em audiência pública presidida pelo senador Confúcio Moura (MDB-RO), a Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) do Senado Federal começou a debater nesta quinta-feira, 25, o Projeto de Lei nº 88, de autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR) que cria a Lei de Responsabilidade Educacional.

O Relator do PL, Confúcio Moura, define regras de prestação de contas por gestores educacionais, bem como a informatização do sistema e prevê a oferta de creches para crianças de até quatro anos. Ao iniciar a abertura dos trabalhos, Confúcio destacou que a audiência é decorrente da aprovação do requerimento da senadora Teresa Leitão, cujo objetivo é debater o PL nº 88/2023.

Confúcio Moura lembrou que o Plano Nacional de Educação (PNE) para o decênio 2014-2024, definiu entre as estratégias de sua Meta 20, o prazo de um ano para a edição da Lei de Responsabilidade Educacional (LRE), com o objetivo de assegurar um padrão de qualidade mínimo na educação básica, em cada sistema e rede de ensino, aferida pela adoção de metas de qualidade realizadas por institutos oficiais de avaliação educacionais.

Embora o prazo tenha sido descumprido, Confúcio Moura disse que não deixaram de ocorrer, no âmbito do Legislativo, debates sobre a questão, mesmo antes da aprovação do PNE vigente e houve avanços significativos a respeito de direitos educacionais, da oferta de igualdade de condições para o acesso escolar, no processo de avaliação da educação básica, com a criação de indicadores que ajudam os gestores a elaborar políticas educacionais mais estruturadas, entre tantos outros.

“Apesar de todas essas conquistas, as desigualdades de acesso e sucesso escolar ainda são amplas e inaceitáveis”, ressaltou Confúcio Moura. Segundo ele, diversos indicadores apontam que o Poder Público ainda é incapaz de, a partir da identificação das diferentes necessidades dos estudantes, oferecer a todos as mesmas oportunidades de aprendizagem.

De acordo com o senador, a aplicação criteriosa dos recursos financeiros, a consolidação de uma verdadeira gestão democrática, criação de programas eficazes e a elaboração e aplicação de propostas pedagógicas consistentes representam faces distintas, mas articuladas da responsabilidade que a sociedade espera e exige das autoridades públicas e dos demais gestores incumbidos de administrar a educação pública.

Para Confúcio Moura, não é muito fácil identificar com precisão de quem é a responsabilidade ou mesmo qual é o nível da responsabilidade de cada um diante de indicadores educacionais insatisfatórios, dada o recorte de participação de cada ente na política educacional.

“Com aprovação da normativa proposta pelo senador Arns, não somente o Poder Legislativo local, mas, principalmente, a sociedade como um todo terá melhores condições de acompanhar e monitorar os resultados em sua região com vistas a concretizar os princípios constitucionais da publicidade, transparência e eficiência da Administração Pública na gestão de políticas educacionais”, enfatizou.

Participaram da audiência pública, de forma remota, o vice-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Aléssio Costa Lima; o secretário de Educação do Pará – Representante do Conselho Nacional dos Secretários de educação (Consed), Rossieli Soares da Silva; o presidente do Centro de Estudos Educação & Sociedade (CEDES) e representante do Fórum Nacional de Educação (FNE), Sérgio Stoco; e a procuradora do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, Élida Graziane Pinto.