Começou a tramitar no Senado Federal uma proposta que confere ao Congresso Nacional competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário e de Conselhos que extrapolem suas competências ou que invadam atribuições dos demais Poderes e instituições da República.  

Segundo justificou o autor da proposta, o senador Marcos Rogério (PL-RO), é cada vez mais comum vermos decisões da Suprema Corte com força de lei, o que iria na contramão do que prevê a Constituição.

“A nação brasileira vem assistindo o Supremo Tribunal Federal proferindo decisões com força de lei em inúmeros casos, criando, inclusive, tipos penais. Portanto, é imperativo que existam mecanismos eficazes para sustar ações do poder judiciário que excedam sua autoridade. Esses mecanismos devem ser transparentes, imparciais e respeitar os princípios do devido processo legal. Devem permitir que as decisões judiciais sejam revisadas quando necessário, garantindo que a justiça seja alcançada de maneira justa e equitativa”, salientou o autor da proposta.

Segundo apontou o senador Marcos Rogério, a Constituição prevê textualmente a competência do Congresso Nacional para deter os excessos do Poder Executivo quanto ao limite de suas competências, mas é silente quanto ao mesmo comportamento oriundo do Poder Judiciário.  

“Não é razoável que o Congresso Nacional tenha competência para sustar atos do Executivo que extrapolem suas funções constitucionais e não possa fazê-lo em relação ao Poder Judiciário. Negar isso é, de forma flagrante, negar simetria ao sistema de freios e contrapesos”, destacou.

A PEC 02/2024 é de autoria do senador Marcos Rogério e tem o apoiamento dos senadores: Eduardo Girão, Rogério Marinho, Izalci Lucas, Plínio Valério, Flávio Bolsonaro, Damares Alves, Jorge Seif, Carlos Portinho, Dr. Hiran, Magno Malta, Hamilton Mourão, Lucas Barreto, Wilder Morais, Cleitinho, Luis Carlos Heine, Eduardo Gomes, Jaime Bagattoli, Ciro Nogueira, Esperidião Amin, Márcio Bittar, Zequinha Marinho, Tereza Cristina, Alan Rick, Margareth Buzetti, Mecias de Jesus, Astronauta Marcos Pontes, Marcos do Val e Laércio Oliveira.