Sede do governo de Rondônia, em Porto Velho

Com uma nova estrutura de gerenciamento de políticas públicas, que abrange outros nove órgãos além de dois conselhos estaduais, a partir da Lei Complementar 965 de 20 de dezembro de 2017, a então Superintendência de Desenvolvimento de Rondônia (Suder), agora Superintendência Estadual de Desenvolvimento Econômico e Infraestrutura (Sedi), tem entre suas atribuições planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações governamentais relativas à promoção e ao fomento da indústria, do comércio, dos serviços, do artesanato; à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais e energéticos; ao comércio exterior; à atração de investimentos; às concessões, inclusive às parcerias público-privadas, às relativas ao desenvolvimento e ao fomento da pesquisa e à geração e aplicação de conhecimento científico e tecnológico e às ações relativas a transportes e obras públicas, especialmente no que se refere à infraestrutura de transporte terrestre, aeroviário, hidroviário, terminais de transportes de passageiros e cargas, estrutura operacional de transportes, regulação e concessão de serviços, competindo-lhe, ainda formular e coordenar a política estadual de desenvolvimento econômico, em articulação com a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), a Superintendência de Estado para Resultados, entre outros órgãos e entidades, supervisionando a execução nas instituições que compõem sua área de competência.

Estão vinculados à Sedi, o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER), a Companhia de Águas e Esgotos (Caerd), Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), Junta Comercial (Jucer), Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Cientificas e Tecnológicas e à Pesquisa (Fapero) juntamente com seu Conselho Curador, Companhia de Gás (Rongás), Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados (Agero), Sociedade de Portos e Hidrovias (Soph), a Companhia de Mineração de Rondônia (CMR) e os Conselhos de Desenvolvimento do Estado (Conder) e Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas (CGPP).

É atribuição do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER), administrar as rodovias estaduais, supervisionar e fiscalizar as obras, os serviços públicos e os transportes do estado, competindo-lhe elaborar, executar e fiscalizar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, especificações, orçamentos, locação, construção, reconstrução e melhoramento das estradas de rodagem estaduais, inclusive pontes e demais obras de arte especial; autorizar e fiscalizar os serviços intermunicipais do Sistema Estadual de Transportes, compreendendo o transporte rodoviário e terminais rodoviários, aeroportuários e hidroportuários; bem como manter atualizado o mapa da rede rodoviária do estado; prestar assistência técnica aos municípios no desenvolvimento de seus sistemas rodoviários; entre outras.

Com base na nova lei, compete à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd), prestar serviços de saneamento básico com excelência garantindo a sustentabilidade e assegurando a qualidade de vida à população do estado, além das atribuições constantes em normas próprias.

Cabe basicamente ao Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), em consonância com o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), realizar a política metrológica e a avaliação da conformidade de produtos e serviços com vistas à proteção do consumidor e à verdadeira competitividade das relações de consumo, gerando confiança à sociedade rondoniense nas medições e produtos.

Registrar, armazenar e fornecer informações de atos mercantis e atividades afins, com qualidade, rapidez e segurança, promovendo a satisfação do cliente e contribuindo para o desenvolvimento do Estado de Rondônia, é a missão da Junta Comercial (Jucer).

Fomentar e induzir a pesquisa e a inovação tecnológica do Estado de Rondônia, – apoiando com ideias, práticas e iniciativas de ciência e tecnologia, as estratégias de desenvolvimento de Rondônia; formulando e gerindo a política de recursos humanos em ciência e tecnologia e o apoio à pesquisa científica e tecnológica à luz da estratégia de desenvolvimento do estado; e identificando, adaptando e transferindo, sobretudo para as pequenas e médias empresas agrícolas ou industriais, a tecnologia requerida pela estratégia de desenvolvimento do estado, estão entre as missões da Fundação de Amparo ao Desenvolvimento de Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa (Fapero).

Integra a estrutura da Fapero, o Conselho Curador da Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia.

Compete à Companhia de Gás de Rondônia a exploração com exclusividade dos serviços locais de gás, entendendo-se como serviços locais a distribuição e a comercialização de gás natural e de outras origens, utilizando-se para prestação desses serviços das vias terrestres e fluviais, além de outras atividades correlatas afins, necessárias para a distribuição do gás para todo o segmento consumidor, seja como combustível, matéria-prima, petroquímica, fertilizante ou como oxi-redutor siderúrgico, para geração de energia termoelétrica ou outras finalidades e usos possibilitados pelos avanços tecnológicos.

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (Agero) tem por missão a regulação dos serviços públicos delegados, permissionados ou autorizados prestados no estado, de sua competência ou a ela delegados por outros entes da Federação em decorrência de legislação, convênio ou contrato que devem ser exercidos, em especial, nas áreas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; gás natural, petróleo e seus derivados e álcool combustível; saneamento, compreendidos o abastecimento de água, o esgotamento sanitário, a drenagem, o manejo de águas pluviais urbanas, a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos; comunicações; transporte intermunicipal de passageiros e terminais de cargas e passageiros; e outras atividades que caracterizem a prestação de serviços em regime de delegação.

A Sociedade de Portos e Hidrovia (Soph) tem por finalidade executar a política estadual de transporte aquaviário, que abrange a implantação, construção, manutenção e melhorias de portos, hidrovias e vias navegáveis, bem como exercer a administração e exploração de toda a infraestrutura aquaviária do interior. Cabe também à Soph o papel de fiscalizar e promover a preservação dos recursos naturais que interagem com a atividade portuária e aquaviária.

A Companhia de Mineração (CMR) tem por objetivo social a prospecção, pesquisa, lavra, beneficiamento, exploração industrial e comercial e quaisquer outras formas de aproveitamento econômico de minérios, bem como a formulação e execução de estratégias, planos, programas e projetos com vistas à organização, à expansão e ao desenvolvimento, em geral, da atividade mineral no estado.

Garantir a qualidade de vida da população de Rondônia com ações de prevenção, promoção, recuperação, redução e eliminação de riscos, por meios da vigilância em saúde, é a função da Agência de Vigilância em Saúde (Agevisa), vinculada à Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

Como órgão central do Sistema Operacional de Governadoria e Articulação Política no âmbito da Administração Direta e Indireta, compete à Casa Civil a assistência imediata e direta ao governador e ao vice-governador, em suas ações político-sociais, a coordenação geral da política institucional da administração pública estadual, as relações institucionais entre os Poderes e na gestão administrativa, as atividades de cerimonial, de imprensa oficial, de relações públicas e de assuntos legislativos, inclusive a avaliação das propostas legislativas que o chefe do Executivo encaminha ao Poder Legislativo, além de cuidar da publicação de Atos Oficiais do governo.

Vinculada e subordinada à Casa Civil, a Superintendência Estadual de Comunicação (Secom) é responsável pela coordenação da política de comunicação, divulgação e publicidade da Administração Pública Estadual, competindo-lhe o planejamento, a coordenação e execução da política de comunicação pública da Administração Pública Estadual; articular com os órgãos de divulgação e de promoção de eventos visando divulgar as ações institucionais; coordenar as relações da Administração Pública Estadual com os meios de comunicação; assessorar o governador e os secretários em suas relações com a imprensa, em nível estadual e nacional; promover a divulgação das políticas governamentais e seus planos, programas, projetos, processos e ações; promover a circulação de informações de interesse público; e promover o controle, a orientação e o acompanhamento das atividades de operação de rádio e televisão educativa e cultural.

Compete ao Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia, subordinado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), a coordenação, planejamento, execução das atividades de defesa civil, prevenir e extinguir incêndios urbanos e florestais, realizar serviços de busca e salvamento de pessoas, animais, bens e haveres, realizar vistorias em edificações, perícia de incêndio, prestar socorros em caso de sinistros diversos, estudar, analisar, planejar, exigir e fiscalizar todo o serviço de segurança contra incêndio, embargar e interditar obras, serviços, habitações e locais de diversões que não ofereçam condições de funcionamento e emitir normas e laudos de exigências, aprovação de medidas contra incêndio, recrutamento, seleção, aperfeiçoamento e extinção profissional de bombeiros militares.

À Controladoria Geral do Estado (CGE) compete a avaliação do controle contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial das Entidades da administração estadual quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, razoabilidade e regularidade da execução da receita e da despesa; avaliação do cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual da execução do Programa de Governo e dos orçamentos do estado; e a auditoria interna dos Órgãos da Administração Direta e Indireta.

Transformado de Conselho para Comitê Estadual de Planejamento em Tecnologia da Informação e Comunicação (Coetic), pela Lei 965/2017, é um órgão responsável por elaborar a Política de Tecnologia da Informação e Comunicação do estado, bem como acompanhar a sua aplicação pelos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual Direta e Indireta. O Comitê funciona sob a supervisão do Estado para Resultados (EpR), com a coordenação da Diretoria Executiva de Tecnologia da Informação e Comunicação (Detic). Além da EpR, que o preside, e o Detic, integram sua composição representante da Secretaria de Estado de Finanças e da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão.

Transformar a realidade da administração estadual através da inclusão de conceitos de modernização da gestão publica, com acessibilidade, segurança, disponibilidade, transparência e economicidade, é o principal objetivo da Diretoria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Detic), integrado à estrutura organizacional da Estado para Resultados.

O Estado para Resultados (EpR), que com base na Lei 965 substitui a Superintendência de Assuntos Estratégicos (Seae) é um órgão de natureza instrumental de apoio, controle, assessoramento e representação governamental com a finalidade de exercer funções de assessoramento, supervisão, orientação técnica e controle, em nível central, competindo-lhe o assessoramento direto ao governador na elaboração de subsídios para acompanhamento das ações dos órgãos da Administração Pública Estadual; exercer o controle, em nível central, das atividades de administração geral da Administração Pública Estadual, sem prejuízo das atribuições dessa natureza já conferidas a outros órgãos; acompanhar a elaboração e implementação do Plano Estratégico – Rondônia de Oportunidades; coordenar o processo de formulação das diretrizes para as ações de governo no âmbito do Plano Estratégico – Rondônia de Oportunidades, de acordo com as orientações estratégicas do Plano de Desenvolvimento Estadual Sustentável (PDES); auxiliar na integração setorial de órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta da Administração Pública Estadual, por meio da identificação de ações concorrentes e da articulação de ações complementares; – coordenar o processo de pactuação e avaliação do Pacto de Metas, entre outras.

Vinculado à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), o Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) tem por missão o planejamento, a coordenação, a fiscalização, o controle e a execução da política de trânsito no âmbito da competência do estado.

O Diário Oficial (Diof) funciona como um jornal mantido e administrado pelo governo para publicar os atos oficiais da administração pública executiva, legislativa e judiciária.

Atuar no cumprimento do protocolo oficial é uma das atribuições do Departamento de Relações Públicas e Cerimonial (DRPC), assim como acompanhar o governador e vice, executando e supervisionando as solenidades.

A Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), vinculada à Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), tem por finalidade a promoção do desenvolvimento agrícola e do espaço rural por meio da implementação de políticas públicas estratégicas que objetivam estimular a geração de emprego e renda e de novos postos de trabalho para o produtor rural e suas organizações, com foco na potencialização de atividades produtivas agrícolas voltadas à oferta de alimentos e matérias-primas para agroindustrialização, movimentando a economia dos municípios do Estado de Rondônia.

Coletar, armazenar e distribuir sangue são as principais atribuições da Fundação de Hematologia e Hemoterapia (Fhemeron), assim como elaborar e distribuir seus derivados, tratar doenças de sangue, desenvolver pesquisa, promover campana de estímulo à doação de sangue, obedecendo às diretrizes do Sistema de Saúde preconizadas no artigo 199 da Constituição Federal.

Vinculada à Secretaria de Estado da Educação (Seduc), a Fundação Cultural do Estado de Rondônia (Funcer) tem entre suas competências dar condições à ampliação do mercado de trabalho aos profissionais das artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura; propiciar manifestações artístico-culturais pedagógicas de forma a colaborar com o aperfeiçoamento cultural da comunidade rondoniense; apoiar as realizações artístico-culturais pedagógicas, a criação e a apresentação de montagens de artes cênicas, da música, da dança, museologia, artes plásticas, artes visuais e literatura; e incentivar a participação da comunidade dando condições ao desenvolvimento da capacidade criativa de seus membros e possibilitando a esses o acesso aos bens e atividades artístico-culturais, além manter cursos de reciclagem, aperfeiçoamento e formação profissional e oferecer condições para estudo e pesquisa no campo artístico-cultural pedagógico visando ao desenvolvimento cultural.

Exercer as atividades de normatização, coordenação, execução, inspeção e fiscalização das medidas de defesa sanitária vegetal e animal em Rondônia, além das atribuições constantes em normas próprias, estão entre as atribuições da Agência de Defesa Agrosilvopastoril (Idaron), vinculada à Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri).

O Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep), vinculado à Secretaria de Estado da Educação, tem por objetivo elaborar a Política Estadual de Educação Profissional e o Plano Estadual de Educação Profissional, observadas as normas gerais estabelecidas pela União, efetivando sua execução; promover o desenvolvimento da educação profissional visando o atendimento das demandas sociais da educação para o trabalho em consonância com as Políticas Públicas atuais; articular a cooperação entre Entidades públicas e privadas quanto à implantação de novas iniciativas na área da educação profissional, inclusive com o Terceiro Setor; fomentar a instituição de cooperativas-escola e Entidades sem fins lucrativos de apoio às Unidades de Educação Profissional, consoante requisitos estabelecidos em ato do governador do estado; entre outras.

Vinculado à Secretaria de Estado de Finanças, ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (Iperon) compete realizar o seguro social dos servidores do estado e praticar as operações previdenciárias e assistenciais; realizar operações de seguros privados no ramo vida e em ramos complementares; e realizar operações de pecúlio, na forma da legislação em vigor.

À Ouvidoria-Geral compete ouvir os reclamos da população a respeito dos serviços públicos encaminhando-os aos órgãos responsáveis pelos mesmos e dando retorno aos reclamantes das medidas corretivas ou esclarecedoras tomadas pela Administração Pública Estadual, bem como manter o governador informado sobre as reclamações ou queixas da população quanto à qualidade dos serviços públicos prestados pela Administração Pública Estadual.

A Polícia Civil do Estado de Rondônia, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), compete o exercício das funções de Polícia Judiciária e de apuração das infrações penais, bem como a realização das perícias médico-legais e criminalísticas e execução de serviços de identificação, recrutamento, seleção, formação e aperfeiçoamento profissional de servidores policiais civis do estado.

A Procuradoria Geral do Estado (PGE) e um órgão de Direção Superior de representação do Estado de Rondônia, de natureza instrumental, executiva e permanente, essencial à Justiça e à Administração Pública, dotada de autonomia funcional e administrativa, à qual cabe a representação judicial e a consultoria jurídica do Estado de Rondônia, funções privativas dos procuradores do estado, na forma do artigo 132 da Constituição Federal, e do artigo 104 da Constituição Estadual, tendo por competências as definidas em lei. Art. 110. A PGE também é gestora do Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (Fumorpge).

Compete à Policia Militar, vinculada à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania, a execução das atribuições de polícia ostensiva necessárias à manutenção da ordem e da segurança pública; defesa das garantias individuais da propriedade pública; recrutamento, formação, especialização, aperfeiçoamento e extensão profissional dos policiais militares.

São atribuições da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), formular, executar e supervisionar a política voltada ao desenvolvimento, agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial, competindo-lhe, ainda, as seguintes atribuições: participar da formulação e implementação das políticas e diretrizes para o desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal e agroindustrial; coordenar, acompanhar e monitorar a execução dos projetos de apoio ao desenvolvimento agropecuário, pesqueiro, florestal, agroindustrial; promover a atração, localização, manutenção e desenvolvimento de iniciativas agropecuárias, pesqueiras, florestais, agroindustriais de interesse para a economia do estado; promover o apoio do setor público estadual ao setor privado, notadamente aos produtores rurais, coordenando, acompanhando e monitorando a execução de programas de assistência financeira, creditícia, tecnológica e de divulgação de conhecimento e informações; entre outras.

Estão entre as competências da Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas), formular, executar e supervisionar a política de  assistência social, desenvolvimento humano e combate à pobreza, em âmbito estadual, competindo-lhe ainda as seguintes atribuições: coordenar, executar, desenvolver, implantar e acompanhar os planos, programas, projetos e processos de assistência social dirigidos ao idoso, aos portadores de necessidades especiais, às famílias que se encontram abaixo da linha de pobreza e ao atendimento de jovens adolescentes em situação de risco social do Estado de Rondônia; coordenar e promover a consolidação da Política de Assistência Social no Estado de Rondônia vinculada ao desenvolvimento das ações de enfrentamento da pobreza e da exclusão dos mínimos sociais, de que tratam o artigo 2º, incisos I ao V da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica de Assistência Social (Loas); assegurar aos beneficiários diretos e indiretos das ações e atividades da Seas, direitos iguais conforme o previsto na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos I, VI, VII e XIII; cooperar com os órgãos e Entidades públicas de nível federal, estadual e municipal e Entidades privadas nacionais e estrangeiras na execução das atividades de que tratam os incisos anteriores buscando, para tanto, o envolvimento da sociedade civil organizada nos programas e projetos afins; entre outras.

À Superintendência Estadual de Contabilidade (Secon), vinculada à Secretaria de Estado de Finanças, compete a definição, a disciplina e o exercício da supervisão técnica e a orientação normativa dos processos pertinentes à contabilidade governamental dos Poderes relativos à execução orçamentária, financeira e patrimonial da Administração Pública Direta, Autárquica, Fundacional e Fundos Estaduais com vistas à elaboração das demonstrações contábeis e informações gerenciais, nos termos da Lei Complementar nº 697, de 26 de dezembro de 2012.

São atribuições da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais, de forma a evitar o seu esgotamento e manter o equilíbrio ecológico, bem como garantir a qualidade de vida saudável a todos os cidadãos do estado a partir do exercício das seguintes atribuições: implantação, coordenação e execução da política ambiental; exercício das atividades de vigilância, fiscalização e proteção à natureza, compreendida como tal a fauna, a flora terrestre e aquática, bem como os recursos hídricos, solos e ar; promoção de contatos com entidades públicas e privadas cujas atividades tenham relação direta ou indireta com a preservação e o controle ambiental; promoção junto aos órgãos públicos e privados, de programas de conscientização e educação ambiental visando à recuperação e à defesa do meio ambiente; implantação e administração dos parques e das reservas naturais de propriedade do estado fiscalizando seu uso diretamente ou em convênio com outras Entidades públicas; pesquisa sobre a disponibilidade de recursos do meio ambiente estabelecendo a política estadual de aproveitamento dos recursos naturais; e desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos relativos à hidrografia, águas subterrâneas, hidrogeologia, limnologia, imigração, drenagem, derivação de águas, combate à inundação, à seca e à erosão.

Formular e executar as políticas educacionais do estado elaborando, em conformidade com as diretrizes e metas governamentais, os planos, programas, projetos e atividades educacionais em todos os seus níveis, coordenando e avaliando as atividades técnico-pedagógicas estão entre as atribuições da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), assim como a manutenção, expansão e melhoria da rede de ensino, a promoção e apoio às atividades recreativas e do desporto escolar, zelando pelo cumprimento das normas pertinentes à sua função institucional. Art. 153. A Seduc é o órgão gestor do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Com base na nova lei, à Secretaria de Estado de Finanças (Sefin) compete a formulação da política econômico-tributária do estado; o estudo, a regulamentação, a fiscalização e o controle da aplicação da legislação tributária; a orientação dos contribuintes para a correta observância da Legislação Tributária; o planejamento fiscal, arrecadação e fiscalização de tributos; a execução de atividades centrais referentes aos sistemas orçamentários e financeiros; o planejamento financeiro, o processamento central de despesas públicas, a tesouraria, a administração da dívida pública, a contabilidade geral do estado, controle interno e a prestação geral de contas; formulação e execução do controle do Poder Executivo, formulação e execução da política de crédito do Governo do Estado; e promover todos os atos necessários até a efetiva liquidação e extinção das empresas públicas em processo de liquidação e extinção ou que venha a ingressar nesta condição.

A Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas (Segep), vinculada e subordinada à Sepog, tem por finalidade coordenar, operacionalizar e assessorar as atividades relativas ao recursos humanos, especialmente relacionadas ao cadastro, processamento centralizado da Folha de Pagamento dos servidores, recrutamento, seleção e capacitação; executar e normatizar e controlar as políticas de gestão de recurso humanos, entre outras.

Responsável pela formulação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento social da juventude e políticas voltadas ao fomento das atividades de cultura, esporte e lazer viabilizando inclusive o acesso das classes sociais menos favorecidas, à Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer (Sejucel) compete também a coordenação, supervisão e execução das atividades ligadas ao esporte amador e profissional; coordenação, supervisão e execução da política do lazer; desenvolvimento de programas, projetos e atividades ligados ao desenvolvimento do lazer comunitário; e a promoção, estímulo, difusão e orientação das atividades culturais em todas as suas formas e manifestações, bem como a preservação do patrimônio histórico e cultural de Rondônia.

Compete à Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) a administração do Sistema Penitenciário do estado supervisionando e fiscalizando o cumprimento das penas, promovendo o planejamento e estudos de atividades de ressocialização dos apenados ao convívio social; organização e administração do Sistema Penitenciário do estado proporcionando-lhe, por meio de seus estabelecimentos penitenciários, condições necessárias à execução da pena privativa da liberdade, da medida de segurança e da custódia provisória; supervisão dos estabelecimentos penitenciários, bem como proceder à apuração das infrações penais, administrativas e disciplinares dos servidores do Sistema Penitenciário; administração orçamentária e financeira dos recursos destinados à Secretaria; coordenação da programação física e financeira das ações desenvolvidas pelas diversas Unidades Penitenciárias que compõem a estrutura da Secretaria; e elaboração e implementação da política de formação, qualificação, capacitação dos servidores públicos do Sistema Penitenciário.

Criada pela Lei Complementar nº. 965, de 20 de dezembro de 2017, a Superintendência Estadual de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat) tem entre suas atribuições administrar, fiscalizar, coordenar, executar e controlar as atividades inerentes ao patrimônio mobiliário e imobiliário da Administração Pública Estadual e à Regularização Fundiária Urbana e Rural no âmbito estadual.

Compete à Secretaria de Planejamento Orçamento e Gestão (Sepog) coordenar a elaboração, consolidar, reformular e acompanhar a execução do orçamento do estado, bem como do Plano Plurianual (PPA); estabelecer a programação orçamentária da despesa e da receita do Estado elaborando o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, bem como a Lei Orçamentária Anual; coordenar os programas e projetos especiais no âmbito do estado; supervisionar e coordenar a elaboração de planos, programas e projetos de desenvolvimento do estado, bem como revê-los, consolidá-los, compatibilizá-los e valia-los; coordenar as atividades relacionadas à elaboração de Projetos para complementação das ações de planejamento, no âmbito da Administração Pública Estadual; coordenar e acompanhar as Unidades Avançadas de Planejamento e Gestão Regional; entre outras.

Coordenar a política de saúde no âmbito do estado, em observância aos princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), está entre as missões da Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), além do desenvolvimento da elaboração e execução das políticas de saúde; promoção e desenvolvimento dos serviços básicos de saúde, assistindo tecnicamente os municípios na implantação, operação e avaliação dos serviços desenvolvidos em nível local; execução das ações de saúde em nível secundário e terciário, exercendo as ações de vigilância epidemiológica, coordenando, supervisionando e executando programas de controle de doenças transmissíveis; fiscalização e controle das condições sanitárias de higiene, saneamento e trabalho, da qualidade de medicamentos e de alimentos entre outras atividades correlatas; elaboração e implantação dos Planos Estadual de Saúde, de Regionalização, Hierarquização em articulação com os municípios, após deliberação do Conselho Estadual de Saúde; administração orçamentária e financeira dos recursos integrantes do Fundo Estadual de Saúde (FES), entre outras.

Responsável pela execução da política de segurança pública no âmbito do estado, a Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) reúne sob seu comando único, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar. São de sua competência ainda a supervisão das ações da política estadual de trânsito; a coordenação e execução da defesa civil; e da Superintendência de Polícia Técnico Científica.

Promover o desenvolvimento econômico do Estado de Rondônia, por meio do fomento ao desenvolvimento local, da integração ao desenvolvimento regional, nacional e internacional e de políticas públicas sustentáveis, voltadas para o comércio, serviços e turismo, está entre a missão da Superintendência Estadual de Turismo (Setur), vinculada à Governadoria.

Com atuação em Brasília, a Superintendência de Integração do Estado de Rondônia (Sibra), tem por missão prestar assistência imediata e direta ao governador, observando o limite de atuação dos órgãos autônomos no fornecimento de estudos, pesquisas, relatórios e outros instrumentos que auxiliem aquela autoridade no processo de tomada de decisões; e assistência técnica e operacional aos membros da Administração Pública Estadual nas missões junto aos órgãos e Entidades da União e organismos internacionais, bem como a implementação das relações com os representantes estaduais no Congresso Nacional.

Responsável pela gestão orçamentária e financeira de pelo menos 16 órgãos do governo de Rondônia, a Superintendência de Gestão de Suprimentos, Logística e Gastos Públicos Essenciais do Estado (Sugespe) tem como principal missão o planejamento, a coordenação e a execução dos processos de aquisição de bens e serviços inerentes à operação do sistema de infraestrutura do Palácio Rio Madeira, assim como gerir o fornecimento dos serviços essenciais de água, energia, telefonia, Internet, sistemas online de gerenciamento de abastecimento e manutenção de toda a frota do executivo estadual.

À Superintendência Estadual de Licitações (Supel) compete organizar, coordenar e operacionalizar os procedimentos licitatórios no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta da Administração Pública Estadual; realizar aquisições e contratações corporativas gerando ganhos de eficiência, economia de escala e organização logística, ampliando o rol e fomentando a competitividade de fornecedores do estado; formular a política licitatória de compras, obras e serviços; implementar as atividades de padronização das especificações de materiais, da organização e gerenciamento do cadastro de fornecedores; e a prática de todos os atos de controle e administração do Sistema de Registro de Preços.