O Conselho Superior Previdenciário do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Rondônia (Iperon), presidido pelo governador Confúcio Moura, discutiu em reunião na quarta-feira, 12, propostas contidas em relatório de Comissão Técnica Multidisciplinar destinadas a incrementar novos recursos no fundo financeiro para o custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

O assunto tem sido destaque nas pautas do Conselho de Administração e Conselho Superior Previdenciário em razão de que, mesmo não registrando déficit financeiro, estudos atuariais mostram a necessidade de garantir fontes de custeio para pagamento de aposentadorias e pensões porque em 2022, sem equilíbrio financeiro, o tesouro estadual terá de aportar milhões para garantir o que diz a lei 9717/98, que dispõe sobre regras gerais para a organização e funcionamento dos RPPS dos servidores dos Estados, da União e Municípios.

Com 25 páginas, o relatório, apresentado aos membros do conselho pela presidente do Iperon Maria Rejane Sampaio, aponta que para preservar o equilíbrio financeiro e atuarial com a finalidade de honrar pagamento de aposentadorias e pensões é preciso fortalecer o Iperon como gestor único, conforme preceitua o artigo 40 da Constituição Federal.

“Muitas medidas já foram implementadas, mas precisamos fortalecer mais o sistema, buscar outras possibilidades”, disse a presidente Maria Rejane Sampaio. O grupo que elaborou o relatório diz que o aporte de recursos do tesouro (fonte 100) preocupa a todos porque pode impactar políticas públicas para saúde, segurança, educação e infraestrutura.

É uma preocupação manifestada também pelo governador Confucio Moura e pelo secretário-adjunto de Finanças Franco Ono. De agosto a novembro deste ano, para honrar o pagamento de aposentadorias e benefícios, o Iperon recorreu a R$ 44 milhões dos recursos aplicados pela comitê de investimentos.

As propostas sugeridas pela Comissão Técnica Multidisciplinar, instituída por portaria de 14 de junho deste ano do Conselho Superior Previdenciário, já vinham sendo discutidas, inclusive em âmbito de audiência pública e no Conselho de Administração do Iperon.

PROPOSTAS

As propostas são elevar o percentual de aporte proveniente da Compensação Financeira de Exploração de Recursos Hídricos (CEFH), hoje de 10% ao RPPS; limitar despesas do RPPS apenas para pagamento de aposentadoria e pensão por morte, deixando auxilio saúde e outros benefícios para pagamento pelos próprios poderes; destinar percentual de receita da dívida ativa para o sistema previdenciário; aumentar a alíquota patronal  (alíquota de servidores foi majorada já); estabelecer percentual de contribuição para empresas que tem incentivos fiscais; aporte de imóveis para o fundo financeiro do Iperon; percentual de receita das taxas de inscrição em concursos públicos; extinção da segregação de massas e receitas provenientes dos Certificados de Emissão Reduzida (CERs), comumente chamados créditos de carbono, utilizando-se as mais de 40 unidades de conservação de Rondônia.

Com as propostas em que foi possível quantificar valores a serem injetados no fundo financeiro do Iperon, foram traçados cenários diversos considerando as receitas, despesas e saldo financeiro do exercício, havendo indicação de que ainda assim é necessário ampliar receitas.

O relatório mostra que limitar o pagamento de aposentadorias e pensões no RPPS é algo adotado por muitas unidades da federação, como Rio de Janeiro, São Paulo, Maranhão, Tocantins, Paraná, Pernambuco, Ceará, Espirito Santo, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. Os técnicos lembram que benefícios como auxílio-doença, salário-família, auxilio reclusão e salário maternidade não compõem a cesta de benefícios atinentes ao RPPS, conforme o artigo 40 da Constituição Federal.

O secretário Franco Ono manifestou a preocupação de que a quase totalidade das propostas afeta as receitas correntes do tesouro, que não tem margem para aportar recursos além do que está programado hoje, lembrando a existência de déficit em setores do governo. “A situação do RPPS é sim importante, mas o  que nos preocupa de imediato agora são os precatórios, exigindo liquidação até 2024, o que se revela impossível,” afirma.

O governador Confúcio Moura manifestou preocupação com a complexidade do tema e urgente encaminhamento de propostas, inclusive para o legislativo, decidindo pela  formação de um grupo de especialistas – atuaria, previdência e economia entre outros, para que no prazo de dois meses produzam  estudos aprofundados sobre as propostas sugeridas, com encaminhamento de soluções.

Até sexta-feira (15), por orientação do governador, todos os representantes de poderes que compõem o Conselho Superior Previdenciário precisam indicar especialista para o grupo, que deverá no inicio de março apresentar os estudos.

A presidente do Iperon Maria Rejane Sampaio defendeu que a Comissão Técnica Multidisciplinar se torne permanente, com a inclusão de membros especialistas em razão da complexidade das questões previdenciárias, para que seja feito um trabalho mais apurado.