A Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou, em 1999, 25 de novembro como o Dia Internacional pela Eliminação da Violência contra a Mulher, data celebrada pela Coordenadoria de Mulheres do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia como mais um momento para reflexão pela sociedade da importância do combate à violência contra as mulheres. Esses crimes passaram a ter mais visibilidade no país após a vigência da Lei Maria da Penha e outras legislações complementares que possibilitaram ao poder público uma atuação mais efetiva no enfrentamento desta questão.

O desembargador Álvaro Kalix Ferro, responsável pela Coordenadoria de Mulheres do TJRO, destaca os diversos projetos institucionais e a atuação da Justiça de Rondônia para processamento e julgamento de ações judiciais relacionadas à violência doméstica. O magistrado chama a atenção para diversos dados divulgados em âmbito nacional, que demonstram a necessidade de intensificação da atuação de toda a rede de proteção às mulheres. 

Algumas dessas informações estão no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, que aponta um crescimento de 0,7% no número de feminicídio no Brasil em 2020, em comparação com 2019. Em 81% dos casos, as mulheres foram mortas por ex-companheiros ou companheiros. A idade das vítimas, em mais 74% dos registros, é de 18 a 44 anos, segundo o relatório do Fórum Nacional de Segurança Pública. De acordo com o Anuário, apesar da redução verificada nos registros policiais, o número de Medidas Protetivas de Urgência concedidas cresceu, passando de 281.941, em 2019, para 294.440, em 2020, crescimento de 4,4% no total de MPU concedidas pelos tribunais de Justiça.

1,3 chamadas por minuto

Os dados de chamados de violência doméstica às polícias militares no 190 também indicam crescimento, com 16,3% mais chamadas em 2020. Foram ao menos 694.131 ligações relativas à violência doméstica, o que significa que, a cada minuto do ano passado, 1,3 chamados foram de vítimas ou de terceiros pedindo ajuda em função de um episódio de violência doméstica. Em Rondônia, muitos desses registros estão relacionados à atuação da Coordenadoria e parceiros para efetivação, nas comarcas de Porto Velho e Ji-Paraná, do projeto Maria Urgente, que aproxima a Polícia Militar da comunidade e atua diretamente no combate à violência doméstica. De acordo com o Atlas da Violência 2021, Rondônia (1,4%) está entre os cinco estados que apresentaram aumento nas taxas de homicídios de mulheres nesse período, com Alagoas (33,6%), Sergipe (31,2%), Amapá (24,3%) e Santa Catarina (23,7%).

Outro dado importante é apresentado pelo Relatório Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, que aponta o percentual de processos em trâmite nas varas exclusivas de violência doméstica e familiar contra a mulher. Dentre outros destaques, as varas exclusivas dos tribunais de Justiça do Estado de Rondônia e do Amazonas abarcam, respectivamente, 76% e 69% do total de processos de violência doméstica em tramitação, e apresentam os maiores quantitativos de processos em tramitação e baixados por unidade judiciária, com 8.850 casos por vara no TJRO e 6.247 processos baixados por vara no TJAM. “A grande demanda de casos no Estado demonstra a importância da atuação dos órgãos públicos e da sociedade civil organizada para prevenir, combater e denunciar a violência doméstica”, pontuou Álvaro Kalix. 

Segundo o Painel de Monitoramento da Política Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, disponibilizado pelo CNJ, no ano de 2020, a Justiça de Rondônia teve 5.141 sentenças em processos de violência doméstica, na fase de conhecimento, e 11 sentenças em processos de feminicídio. No mesmo período foram mais 5.381 medidas protetivas determinadas por juízos de varas exclusivas e não-exclusivas de violência doméstica, no âmbito do TJRO.

Atuação

Neste ano, em que a Lei Maria Penha completou 15 anos, a Coordenadoria destaca as iniciativas mais longevas do TJRO no combate à violência doméstica, como o projeto Abraço, do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Porto Velho, que consiste em inserir os homens apontados como autores de violência em grupos reflexivos com participações obrigatórias, independentemente de outras sanções eventualmente aplicáveis. Dentre os resultados, a não reincidência daqueles que participam integralmente do Projeto. Em mais de 10 anos de projeto, cerca de 3 mil homens foram inseridos nos grupos reflexivos. 

Outra ação, desenvolvida em âmbito nacional, é a Semana da Paz em Casa, por meio da qual, três vezes ao ano, os tribunais de Justiça de todo o País priorizam casos de violência doméstica. Desde o início, em 2015, o TJRO aderiu ao programa, mobilizando as comarcas para o agendamento e realização de audiências que envolvam a violência contra as mulheres.

Dois outros projetos, mais recentes, também têm resultados expressivos: Maria no Distrito (prestação jurisdicional às localidades distantes da sede da comarca, no âmbito da violência doméstica, em parceria com o Ministério Público e a Defensoria Pública); e o Maria Urgente, feito por meio de um acordo de cooperação técnica com a Polícia Militar do Estado. O Maria Urgente facilita o acesso para as mulheres vítimas de violência ao sistema de Justiça e proteção, por meio do uso de tecnologia nas viaturas da PM.