Corregedoria pede parecer sobre atuação de PMs em apreensão de porte de drogas
O Pedido de Providências chegou à Corregedoria por meio da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, que solicitou a regulamentação dos procedimentos adotados pelas Polícias Militares
A Corregedoria Nacional de Justiça deu prazo de 30 dias para que o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresente parecer sobre a atuação dos policiais militares nos casos de apreensão de pequenas quantidades de maconha.
O Pedido de Providências chegou à Corregedoria por meio da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais, que solicitou a regulamentação dos procedimentos adotados pelas Polícias Militares, envolvendo usuários de maconha, nos termos do artigo 69 da Lei n. 9.099/1995 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6245 do Supremo Tribunal Federal (STF).
Em junho deste ano, o STF julgou o Tema de Repercussão Geral 506, fixando a quantidade de 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas de porte de droga para consumo pessoal.
No pedido, a Federação informa que, “em 19 estados a Polícia Militar já tem lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) no local dos fatos, sem a prisão de quem porta entorpecente, e encaminhando diretamente ao Juizado Especial Criminal”.
O DMF, que atua no planejamento e difusão de políticas judiciárias para a superação de problemas históricos do sistema prisional e socioeducativo no país, terá até o dia 12 de setembro para apresentar a manifestação.
Acompanhe o andamento:
Pedido de Providência n. 0004092-11.2024.2.00.0000
Programa Justiça 4.0 está com sete vagas abertas
Não há exigência de dedicação exclusiva, mas as pessoas selecionadas deverão estar disponíveis durante oito horas diárias, em horário comercial
Enam poderá substituir primeira etapa de concursos realizados pelos tribunais
A decisão ocorre após a experiência exitosa do primeiro exame aplicado em abril deste ano
Dores no corpo causadas pela ansiedade
O estresse constante pode resultar em enxaquecas e dores de cabeça tensionais
Comentários
Seja o primeiro a comentar
Envie Comentários utilizando sua conta do Facebook