Durante a audiência pública conjunta das Comissões de Infraestrutura (CI), de Meio Ambiente (CMA) e de Desenvolvimento Regional (CDR) nesta terça-feira (13), que debateu o Marco Legal do Saneamento Básico, o senador Confúcio Moura (MDB-RO), afirmou que o que está em jogo é a definição das melhores condições para garantir a efetiva universalização do acesso ao saneamento.

A audiência pública, que ouviu os ministros das Cidades, Jader Filho, e da Casa Civil, Rui Costa, segundo o parlamentar rondoniense, teve por objetivo preparar a deliberação acerca do Projeto de Decreto Legislativo nº 98, de 2023, que se refere aos Decretos nº 11.466 e 11.467, de 2023. “Tais Decretos, como se sabe, regulamentam dispositivos do Marco Legal do Saneamento, modificado em 2020”, ressaltou Confúcio.

Confúcio Moura lembrou que em 2007, foi aprovada a Lei nº 11.445, que já previa, entre seus princípios fundamentais, a universalização do acesso ao saneamento. Segundo ele, dados do Sistema Nacional de Saneamento relativos a 2021, no entanto, mostram que após 15 anos, o Brasil ainda está longe de atingir a meta.

De acordo com o senador, hoje, apenas 84% da população brasileira tem acesso a rede de água e menos de 56% tem acesso a rede de esgoto. “É lamentável que cerca de 35 milhões de cidadãos não possuem acesso a água tratada e 100 milhões não têm coleta de esgoto em suas casas. Além disso, menos de 50% do esgoto recebe tratamento. Estes números não são aceitáveis para um país que tem a economia que temos”, alertou Confúcio Moura.

Em 2020, segundo Confúcio Moura, o novo marco legal foi aprovado com o intuito de acelerar o processo de universalização, procurando garantir sua efetividade. “É a regulamentação desse novo marco legal que está em discussão agora. O PDL em exame susta algumas disposições dos Decretos a que me referi, editados pelo Governo atual, em substituição a outras normas fixadas pelo Governo anterior”, disse o senador.

O Projeto de Decreto Legislativo 98/2023, segundo Confúcio Moura, foi aprovado pela Câmara dos Deputados com a justificativa de que os Decretos de regulamentação editados este ano pelo Governo são, de alguma forma, inconsistentes com o novo marco definido em 2020, cuja intenção explícita é garantir a universalização e a efetiva prestação do serviço a toda a população.

No entanto, sublinhou o senador, o que está em jogo, em última análise, é mais do que uma questão de interpretação do texto legal ou de consistência normativa. “O que está em questão é a definição das melhores condições para garantir a efetiva universalização do acesso ao saneamento”.

“Atingir essa universalização — é bom lembrar — vai demandar enormes investimentos: o Plano Nacional de Saneamento Básico, em sua última versão, de 2019, previa a necessidade de mais de 500 bilhões de reais para alcançarmos a meta de universalização até 2033. Isso implica uma média anual de investimentos da ordem de mais de 35 bilhões — o dobro do que tem sido a média nos últimos anos”, asseverou o parlamentar.

O senador disse ainda que para o Brasil atingir a meta implica necessariamente garantir condições para uma ampliação considerável dos investimentos. “Nossa discussão sobre o PDL 98 insere-se nesse cenário. Seu direcionamento é parte integrante do desafio de criar as melhores condições normativas para que tais investimentos se tornem realidade e resultem em avanços no saneamento básico para toda a população”, pontuou.

Embora considere um valor alto para os níveis atuais, Confúcio Moura avalia ser possível conseguir realizá-lo. “Ou priorizamos essa política, ou daqui a 20 anos vamos nos encontrar na mesma situação. O que se quer é garantir os R$ 35 bilhões por ano no orçamento. Isso significa 0,68% do orçamento deste ano. É muito pouco para o tamanho do benefício que trará aos brasileiros”, concluiu.