Um projeto que propõe uma alteração na Lei do Nepotismo aprovada pela Câmara Municipal de Vilhena, em junho deste ano, vem causando polêmica nos bastidores do Legislativo Municipal e indignação na população, que não aceita que uma legislação tão nova e que foi aprovada com tanto clamor popular, já seja alvo de modificação. 

Pautado para leitura na sessão desta terça-feira, 07, o Projeto de Lei 5.473/2008 tem por objetivo alterar a Lei 4.920/2018, especificamente o artigo 3º para permitir que parentes de servidores em cargos de provimentos efetivos possam ser contratados.       

Antes do início da sessão, o presidente do Legislativo Municipal, vereador Adilson de Oliveira (PSDB), recebeu um documento do Ministério Público com a recomendação para que a modificação da lei não seja aprovada. Em suma, que a norma em vigor seja mantida sem alterações. 

A recomendação do MP, assinada pelo Promotor de Justiça Fernando Franco Assunção, diz que: “O mencionado projeto de Lei n. 5.473/2018, porém, visa excepcionar essa vedação legal especialmente no que tange aos servidores com vínculo efetivo, tornando possível que estes últimos, muito embora possuindo parentesco de até o 3º grau com outros agentes já ocupantes de cargos políticos, comissionados ou funções gratificadas, sejam nomeados em cargos/funções de chefia, direção ou assessoramento, sem que isto configure a prática de nepotismo, exceção esta que passará a estar respaldada no §2º, alínea “a”, do art. 3º, da Lei n. 4.920/2018, porém repita-se, em total afronta à Súmula Vinculante da mais alta Corte judicial deste país”.

Adilson de Oliveira se mostrou favorável a alteração da Lei, mas disse que a Casa vai continuar com as discussões sobre o projeto modificador e que a recomendação do MP será analisada pelos vereadores.