Inclusão da Policia Penal nas normas relativas a Segurança Pública, melhorias salarial para os servidores do Sistema Socioeducativos e solicitação de estudo de viabilidade, quanto ao realinhamento salarial dos servidores do Departamento Estadual de Transito – Detran, foram as pautas da reunião oficial entre o deputado estadual Anderson Pereira (Pros) e o governador Marcos Rocha (PSL), ocorrida na última quinta-feira (4), no Palácio Rio Madeira.

Participaram da reunião o secretário chefe da Casa Civil, Júnior Gonçalves, secretário da Sejus, Marcus Rito e o secretário de finanças (Sefin), Luis Fernando Pereira da Silva.

O parlamentar apresentou o ofício 2905/2020/GDAP, solicitando providencias quanto a inclusão da Polícia Penal no bojo das normas inerentes a segurança pública, pelas seguintes razões:

Abrangência à Polícia Penal dos benefícios decorrentes do Projeto Legislativo que visa a isonomia salarial dos órgãos que compõem a segurança pública, fazendo jus ao merecimento e reconhecendo a categoria como membro da referida instituição; Inclusão dos Policiais penais no rol de beneficiários da Lei, nº 4782, de 27 de maio de 2020, que visa a concessão de gratificação por exposição continua ao novo coronavírus, Covid19.

Com a transformação em carreira policial, os agentes penitenciários foram equiparados aos membros das demais policiais brasileiras, mas com atribuições especificas dentro do sistema prisional, regulamentadas em lei. Neste contexto, Anderson ressalta que é justo garantir aos policiais penais os diretos inerentes a segurança pública, liberando os policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos, passando ser de competência exclusiva da nova categoria da segurança pública como preconiza a Constituição Federal no artigo 144 e a Constituição Estadual no artigo 143.

Desta forma, sendo reconhecida como membro efeito da segurança pública é que Anderson Pereira pede urgência na solução das demandas apresentadas fazendo jus ao direto da categoria.

Ainda de acordo com o oficio 2905/2020/GDAP, o parlamentar pediu urgência quanto a apresentação de Projeto de Lei dispondo sobre o realimento salarial dos servidores do sistema socioeducativo, tendo em vista que já foi realizado estudo de viabilidade econômica, recebendo parecer favorável quanto a sua aplicação, conforme tramitação de processo no SEI.

Anderson também pediu a inclusão dos agentes socioeducadores no rol dos beneficiários da lei que instituiu a criação de indenização por exposição obrigatória ao novo coronavírus, tendo em vista que estes profissionais lidam diretamente com risco de contágio, trabalhando na mesma escala de plantão, mesmo não pertencendo ao quadro da saúde e segurança pública, desenvolvem atribuição essencial de atendimento e fiscalização do cumprimento de medidas socioeducativas dos adolescentes nas unidades de internação.

O deputado reforçou ao governador, que a classe de agentes de segurança socioeducativos, há tempos batalha para ter reconhecido seus direitos e garantias ante ao desempenho de suas atividades, semelhantes aquelas desenvolvidas pelos órgãos da segurança, porém, a legislação pertinente não admite, tampouco, estende-se a esta categoria.

Neste sentido e entendendo ser de suma importância, que o parlamentar também solicitou do governador urgência no envio de resposta, ainda se possível que a tramitação do processo seja célere para encaminhamento ao poder legislativo para aprovação.

Através do oficio 0106.1/2020/GDAP. Anderson pediu providencias quanto a continuidade de tramitação do processo administrativo nº 0010.437504/2019-81, sobre a possibilidade de realinhamento salarial dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito – Detran/RO.

Na última semana, o Governo aprovou um projeto de auxílio emergencial a servidores da segurança! pública, que trabalham na linha de frente do contágio, deixando os trabalhadores do DETRAN de fora do recebimento do benefício. A situação causou total desconforto na classe que se sentiu excluída.

O governador Marcos Rocha recebeu todos os encaminhamentos feitos pelo parlamentar e informou que vai pedir para que os mesmos sejam analisados e no prazo estabelecido por lei, enviará resposta ao gabinete do deputado Anderson.