A vice-presidente da Seccional Rondônia da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RO) e presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas (CDP) se reuniu, na última quarta-feira (5), com o diretor do Foro da Justiça Federal – Seção Judiciária de Rondônia, Marcelo Stival, para discutir a solução de problemas enfrentados por advogados quanto ao levantamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) em nome de clientes. O presidente da Comissão de Análise da Prestação Jurisdicional da OAB/RO e membro da CDP, Amadeu Machado, também acompanhou a reunião.

Segundo contou Maracélia, alguns profissionais relataram que, mesmo com procuração com poderes especiais nos autos, têm sido impedidos de sacar os valores de RPVs na agência da Caixa Econômica. Ao solicitar providências, a vice-presidente lembrou que o Estatuto da Advocacia e da OAB, o Código de Processo Civil e a Resolução n.º 168/2011 do Conselho da Justiça Federal (CJF) normatizam a liberação desses pagamentos aos advogados. “A legislação e normativas determinam que a procuração ad judicia deve ser aceita no saque de precatórios e RPVs, por isso, solicitamos a observação das regras pela agência da Caixa”, disse Mara na reunião.

O diretor do Foro da Justiça Federal em Rondônia, Marcelo Stival, informou que irá realizar uma reunião com o jurídico da Caixa para alinhar as decisões em consonância com a resolução do Conselho da Justiça Federal, e reafirmar o direito do levantamento de RPVs pelos profissionais da advocacia.