Empregado público terá direito de acompanhar cônjuge transferido

Senadora Leila presidiu parte da sessão que votou as matérias no Plenário

Fonte: Agência Senado/Foto: Andressa Anholete/Agência Senado - Publicada em 26 de junho de 2025 às 07:40

Empregado público terá direito de acompanhar cônjuge transferido

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto que autoriza a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado em razão de função pública. O PL 194/2022 segue para sanção presidencial.

O projeto é da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que empregados públicos sejam transferidos para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público.

Esse direito já é assegurado aos servidores públicos regidos pela Lei 8.112, de 1990. Mas os empregados públicos regidos pela CLT, que trabalham em empresas públicas e sociedades de economia mista, não contam com o benefício.

De acordo com o projeto, a transferência deve ser concedida mediante pedido do interessado e independentemente do interesse da administração pública. Mas a mudança, conforme o texto prevê, vai depender da existência de filial ou representação na localidade de destino.

A proposta também determina que a transferência deve ser horizontal. Ou seja: dentro do mesmo quadro de pessoal. O texto estabelece que os entes públicos não devem arcar com as despesas decorrentes da mudança.

Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que relatou o projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a medida garante simetria entre os direitos dos empregados públicos e os dos servidores públicos estatutários e militares. Além disso, ele ressalta que o projeto evita que empregados peçam demissão ou licença para acompanhar companheiros que tenham sido transferidos em função do serviço público.

Empregado público terá direito de acompanhar cônjuge transferido

Senadora Leila presidiu parte da sessão que votou as matérias no Plenário

Agência Senado/Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
Publicada em 26 de junho de 2025 às 07:40
Empregado público terá direito de acompanhar cônjuge transferido

O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (24) projeto que autoriza a transferência de empregado público cujo cônjuge ou companheiro tenha sido deslocado em razão de função pública. O PL 194/2022 segue para sanção presidencial.

O projeto é da ex-senadora e atual deputada federal Lídice da Mata (PSB-BA) e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir que empregados públicos sejam transferidos para acompanhar cônjuge ou companheiro servidor público, militar ou empregado público.

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Esse direito já é assegurado aos servidores públicos regidos pela Lei 8.112, de 1990. Mas os empregados públicos regidos pela CLT, que trabalham em empresas públicas e sociedades de economia mista, não contam com o benefício.

De acordo com o projeto, a transferência deve ser concedida mediante pedido do interessado e independentemente do interesse da administração pública. Mas a mudança, conforme o texto prevê, vai depender da existência de filial ou representação na localidade de destino.

A proposta também determina que a transferência deve ser horizontal. Ou seja: dentro do mesmo quadro de pessoal. O texto estabelece que os entes públicos não devem arcar com as despesas decorrentes da mudança.

Para o senador Fabiano Contarato (PT-ES), que relatou o projeto na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), a medida garante simetria entre os direitos dos empregados públicos e os dos servidores públicos estatutários e militares. Além disso, ele ressalta que o projeto evita que empregados peçam demissão ou licença para acompanhar companheiros que tenham sido transferidos em função do serviço público.

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