Os empregados grevistas da Companhia de Águas e Esgotos do Estado de Rondônia (Caerd) aprovaram por unanimidade em assembleia realizada nesta quarta-feira (29) o acordo histórico firmado na Justiça do Trabalho entre a empresa pública e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Urbanas do Estado de Rondônia (Sindur). Com isso, a greve iniciada no último dia 7 está oficialmente encerrada. 

O acordo entabulado, que contou com a participação direta de representantes dos três poderes e da cúpula da Caerd, garantiu o aporte de 70% da arrecadação diária da empresa para o pagamento dos salários atrasados de até R$ 5 mil bruto, considerada a totalidade da remuneração (exceto horas extras e encargos patronais), a ser efetuado da menor remuneração para a maior. Após a quitação do mês mais atrasado (setembro/2017), a Caerd deverá reservar 60% da arrecadação diária para aqueles que percebem remuneração superior a R$ 5.001,00 para quitar o mesmo mês. Após, a mesma sistemática será adotada para os meses seguintes, até a completa regularização da folha de pagamento.

Ticket alimentação

Em relação ao ticket alimentação, ficou reservado o percentual de 70% a ser aplicado após a regularização dos salários de setembro, onde será regularizada a dívida com o fornecedor até o mês de outubro, com a consequente liberação do pagamento aos trabalhadores do ticket alimentação do mês de novembro para a totalidade dos empregados. A partir disso, somente então será realizado o pagamento das verbas salariais do próximo mês (outubro). Dessa forma, o mesmo procedimento será adotado, onde paga-se um mês de salário e um ticket alternadamente.

Na ata de conciliação, a Caerd comprometeu-se ainda em não realizar descontos nos salários referente aos dias parados e não cortar o ponto ou quaisquer outros atos de retaliação. Também firmou o compromisso de se abster de deflagrar sindicância ou qualquer tipo de processo administrativo/disciplinar para apurar/penalizar quaisquer atos praticados pelos trabalhadores que aderiram ao movimento paredista e relacionados à greve, exceto comportamentos enquadrados no art. 482 (justa causa) da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devidamente apurados, ou que infringirem a Lei de Greve. Além disso, a Companhia deverá garantir a estabilidade provisória de 90 dias após o retorno dos trabalhadores aos postos de trabalho, proibindo a demissão dos empregados públicos que aderiram ao movimento, aplicando-se a mesma exceção anterior.

A desembargadora fixou ainda multa por eventual descumprimento no importe de 30%, a ser revertida para o trabalhador prejudicado, cuja base de cálculo será o valor a ele devido. Registrou ainda que a empresa deverá comprovar semanalmente nos autos o cumprimento dos itens por meio de demonstrativos da arrecadação diária, dos trabalhadores que perceberam os valores e correspondentes comprovantes dos depósitos bancários.

União

No fechamento da audiência, junto aos trabalhadores que aguardavam o resultado no Plenário do Tribunal Pleno, Maria Cesarineide ressaltou o resultado da conciliação no dia que o TRT completou 31 anos de instalação e conclamou todos os envolvidos a unirem forças para dar sustentabilidade à empresa pública que passa por dificuldades financeiras. 
“É hora de deixar de lado as divergências. Antes que a nossa empresa de água seja privatizada, vamos lutar por ela. Eu percebi algo importante, que os senhores amam a empresa, mas eu reconheço também que tem uma presidente que tem responsabilidade e tem amor a essa empresa”, afirmou.

“A hora é de dar as mãos. Lutem pela empresa. Vocês devem isso por vocês, pelos filhos que virão, vocês devem isso pela sociedade. Deêm o melhor de vocês para salvar a Caerd. O Estado de Rondônia e nós merecemos isso”, clamou a desembargadora.

Pelo MPT, Jonas Moreno evidenciou o papel das instituições na solução do conflito. “As negociações são duras. O que a gente busca é a paz social, o conforto dos trabalhadores porque aqui estamos discutindo nada menos que a comida na mesa dos trabalhadores. É um bem inalienável de sobrevivência. O interesse público também aqui preservado porque ninguém fez uma negociação absurda que comprometa, mas que traz tranquilidade para a população, por conta desse bem da vida que é a água na sua torneira”, finalizou ao convocar também os envolvidos a lutarem pela sobrevivência da empresa pública.

Na ocasião, o secretário de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão e membro do Conselho de Administração da Caerd, George Braga, reforçou o clamor da Justiça do Trabalho. “Mais do que nunca devemos nos unir com sindicato e servidores, os quais precisam ajudar a Administração a sair dessa situação. A parte da arrecadação que vai sair para pagar os nossos próprios salários vai depender do trabalho que será executado nos próximos meses, que a medida que a gente arrecadar mais e melhorar, a gente está ajudando a Administração a receber os nossos próprios salários”, discursou.

Já o secretário de Estado de Finanças, Wagner Garcia, lembrou da dívida ocasionada pelos atos de gestão anteriores. “Nós temos mais uma luta. Temos um passivo descoberto da empresa no valor de 400 milhões de reais, uma dívida que foi construída por atos de gestão. Que isso sirva de exemplo da responsabilidade que a gente deve ter com o nosso patrimônio. Quando a gente endivida uma empresa, estamos relegando essa dívida para nossos filhos, a despeito da nossa satisfação pessoal de hoje”, destacou.

O representante do Parlamento estadual, deputado Léo Moraes (PTB), parabenizou a Justiça do Trabalho e o MPT em dirimir o conflito, bem como a participação do Poder Legislativo na composição para amenizar a crise na Caerd. “A Assembleia Legislativa me hipotecou total e irrestrito apoio para que eu acompanhasse essa demanda e que, lógico, a gente sempre vai estar em defesa da maioria dos servidores. Que direitos sejam resguardados, que as pessoas possam trabalhar a bem de defender a evolução que tanto se apregoa aos quatros cantos do nosso estado de Rondônia. É pujante. É progressista. É rico. Tem gente boa, mas precisamos fazer o nosso dever de casa e acho que todos aqui participaram dessa realização, dessa vitória, mesmo que seja abdicando de algumas convicções, o que é necessário em uma conciliação”, discursou.

Audiência

A audiência conciliatória aconteceu na tarde de terça-feira (28) no edifício-sede do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-RO/AC), referente ao processo de Dissídio Coletivo de Greve ingressado pelo Sindur. A solenidade foi presidida pela desembargadora Maria Cesarineide de Souza Lima, com o apoio do Ministério Público do Trabalho, por meio do procurador Regional do Trabalho no 2º Grau, Jonas Ratier Moreno, e da procuradora-chefe do MPT em Rondônia e Acre, Camilla Holanda Mendes da Rocha.

Pelo Sindur, participaram da audiência de conciliação o presidente Nailor Guimarães Gato, secretário de Assuntos Jurídicos, Wilson Pereira Lopes, a dirigente Sindical em Ji-Paraná, Irizadina Maria da Silva Bandeira, e os advogados Felipe Roberto Pestana, Kátia Aparecida Pullig de Oliveira e Ana Caroline Dias Cociuffo Villela. Pela Diretoria da Caerd, a presidente Iacira Terezinha Rodrigues de Azamor, o secretário de Saneamento, José Irineu Cardoso Ferreira, secretário de Finanças, José Roberto Leite, superintendente Financeiro, Kenny Abiorana Duran, diretor Administrativo Financeiro, Luciano Walério Lopes de Oliveira Carvalho, e os advogados Thiago Costa Miranda, Alessandro Silva de Magalhães, Maricélia Santos Ferreira de Araújo, Vinicius de Assis e Ana Paula de Carvalho Vedana. Pelo Estado, também se qualificou o procurador do Estado, Haroldo Batisti.