Na última quarta-feira, 21, o Presidente do Conselho de Acompanhamento e Controle Social CACS/FUNDEB e Prefeito de Vale do Paraíso, Charles Gomes, reuniu-se com as equipes técnicas do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, da Associação Rondoniense dos Municípios, da Secretaria de Estado de Fazenda, da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público, para buscar uma solução conjunta a um problema detectado nos repasses do Fundo de Educação, que ameaça causar sérios prejuízos às gestões municipais. A AROM calcula que o equívoco nas transferências pode obrigar os municípios a devolverem mais de R$ 60 milhões ao FNDE.

Trata-se de um recurso repassado a maior pelo estado aos municípios, por um erro técnico, e que foi contabilizado nas gestões municipais.  Ocorre que, dos anos de 2016 a 2018, o Banco do Brasil repassou a todas as prefeituras a parcela do IPVA/FUNDEB em forma de ICMS, sem especificar que se tratava de parcela destinada ao Fundo Contábil obrigatório do Magistério. Agora, portanto, o Fundo Nacional de Educação – FNDE exige o estorno do dinheiro. Como não foi especificado pelo banco ou pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN, de que o recurso era oriundo do FUNDEB, logo o mesmo não foi aplicado integralmente pelas prefeituras, como determina a Lei Federal nº 11.494/2007.

O prefeito Charles ponderou que o montante, sem correção, que precisa ser devolvido por todos os municípios, é de R$ 48 milhões e que somente o comprometimento de todos os órgãos chamados à discussão, com o apoio da AROM, será possível encontrar uma saída. Para o gestor, no momento é indispensável que seja analisada a incapacidade financeira dos municípios em arcarem, em uma única parcela, com a devolução desses recursos. “Os municípios não deram causa a esse impasse e qualquer decisão errada para a solução desse conflito pode gerar prejuízos enormes aos municípios e suas populações”, pontuou.

Em apoio ao CACS/FUNDEB de Rondônia, a AROM se posicionou em defesa das gestões municipais. O Presidente da associação, Airton Gomes, solicitou à assessoria jurídica da entidade que ingresse com Ação Judicial visando a responsabilização do Banco do Brasil pelo equívoco da transação financeira, de forma a evitar que os municípios sejam penalizados por um erro que não cometeram.

Já o TCE, por meio do Dr. Hermes Murilo e equipe, ponderou questões inerentes à aplicação dos recursos em investimento, bem como prestaram diversas orientações acerca dos aspectos contábeis do processo de devolução dos recursos, que deverá ser realizado sob as devidas observâncias legais. Da mesma forma, o Promotor de Justiça, Dr. Marcelo Lima, do Ministério Público, fez observações sobre a proteção dos recursos destinados à Educação, propondo formas proativas de soluções aos municípios, sem prejuízo ao Fundo.

Ainda na reunião, ficou acordado entre os representantes das entidades reunidas que uma nova agenda será criada, para dirimir o assunto. A Procuradoria do Estado informou que deverá levar o caso ao FNDE, em Brasília, em reunião para qual o prefeito Charles foi convidado, para representar o CACS, para debater detalhes relacionados aos municípios.