A Lei Complementar nº 123/2006, Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, estabelece tratamento simplificado e favorecido para as micro e pequenas empresas (MPE). O poder público municipal tem a missão de atuar como agente para proporcionar um ambiente favorável à competitividade. Nas administrações anteriores, a prefeitura de Porto Velho não conseguiu implementar essa importante forma de desenvolvimento. Na fase atual, as secretarias municipais entenderam que precisam de uma programação para que a Lei Geral possa ser regulamentada e a prefeitura da capital usufrua de seus benefícios.

Sempre voltado às ações que favoreçam os empresários de pequenos negócios, o Sebrae colocou dois especialistas à disposição dessas secretarias. Eles vão dar suporte na área de compras públicas, na preparação de agentes de desenvolvimento, na instalação da sala do empreendedor e na desburocratização, com a Rede Nacional para Simplificação do Registro e Localização de Empresas e Negócios (Redesim).

“Quando as secretarias estão dispostas a harmonizar esforços para a regulamentação da Lei Geral, fica mais fácil para o Sebrae capacitar os interessados, e é o que acontece com a prefeitura de Porto Velho”, afirma Maria Tereza Marangon, colaboradora do Sebrae que atua na área de políticas públicas. Além das secretarias, a Agência de Desenvolvimento do município também tem interesse na regulamentação, uma vez que a Lei Geral facilita o registro dos empreendedores que ainda estão na informalidade.

Para que isso aconteça, as secretarias municipais deverão se adequar com as medidas necessárias, alterando rotinas de forma a atender um plano de ação. Depois desses ajustamentos, um projeto que terá de ser aprovado pelo poder legislativo municipal deve ser elaborado. Após aprovação pelos vereadores, haverá um comitê gestor e a instalação de uma sala de atendimento onde os agentes de desenvolvimento orientarão os empreendedores. Tudo isso é decorrente de um processo onde serão desenvolvidas quatro ações básicas. A primeira é a nomeação dos agentes de desenvolvimento, que vão dispor de um plano de trabalho. A segunda é a desburocratização, com um procedimento unificado e menos burocrático, facilitando a entrada e saída de documentos, beneficiando diretamente os empreendedores individuais e as MPEs. A terceira diz respeito às compras governamentais, com processos licitatórios adequados de acordo com as orientações da Lei Geral, fomentando a economia local por meio de compras junto às micro e pequenas empresas. A quarta ação trata do empreendedor individual, favorecendo para ele um ambiente de atendimento e informações e a formalização do seu negócio.

A prefeitura de Porto Velho demorou a implantar a Lei Geral, mas a determinação dos interessados nos leva a crer que o processo será célere, e as vantagens serão de grande importância para que as compras governamentais possam ser mais uma forma de incentivar as empresas de pequenos negócios.