Mesmo com a mediação judicial, não houve avanços até o momento no Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos agentes penitenciários e socioeducadores. Mais de 60 dias após a audiência de conciliação realizada na sede do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ/RO), no dia 26 de maio, o Governo apresentou a minuta do PCCR, e o sindicato das categorias, o Singeperon, analisou e se manifestou judicialmente nesta quarta-feira (9), apontando que o plano proposto pelo governo retira direitos adquiridos, reduz valores de vencimentos e cria armadilhas para prejudicar os servidores.

No entendimento da diretoria do Singeperon, o PCCR apresentado não só deixa de conceder vantagens aos servidores, como reduz valores de vencimentos, o que significa um retrocesso. Para isso, o Estado criou novos parâmetros para a progressão de classes com perdas significativas na remuneração, além dos reflexos negativos nos adicionais. Outro absurdo é que o novo PCCR ao invés de criar justas vantagens aos servidores, excluiu benefícios, inclusive alguns previstos a todos os demais servidores estaduais. O adicional de penosidade, que consta na lei estadual vigente, é um dos benefícios retirados na minuta.

O Singeperon informou à Justiça que o Estado “sequer trouxe qualquer estudo de impacto financeiro ou ao menos apresentou o tal parecer que é mencionado diversas vezes no Despacho e Minuta de PCCR entregues ao Sindicato”. Sem o parecer, não é possível saber as “razões” que culminaram em tantos cortes e desvantagens impostas aos servidores.

PCCR sem diálogo

A manifestação do Singeperon protocolada no Tribunal de Justiça foi encaminhada ao desembargador Roosevelt Queiroz Costa, que presidiu a audiência de conciliação e defendeu, como necessário,  “o diálogo entre o Estado e o Sindicato, a fim de que possam entrar em acordo acerca das reivindicações dos servidores”. No entanto, nesses seis meses, não houve diálogo voltado à construção do PCCR.  O Estado simplesmente ignorou os requerimentos do Singeperon para reuniões, e no dia 02 deste mês entregou a minuta à diretoria do Sindicato, fora do prazo acordado em juízo, e ainda informando ser simplesmente “para conhecimento”.

Judiciário como “palco”

Para o presidente do Singeperon, Sidney Andrade, a atitude do Estado demonstra desrespeito à Justiça e, principalmente, aos servidores. “Por conta dos diversos acordos e tratativas descumpridos por esse governo, os servidores já estavam cansados e a mediação do Poder Judiciário veio como uma linha de esperança. Contudo, mesmo as tratativas tendo como palco o Judiciário, o Estado mostra a mesma postura e a total falta de respeito e compromissos com os trabalhadores que o servem”, lamentou Sidney ainda lembrando que a luta pelo PCCR vem ocorrendo há seis anos, desde 2011. 

Armadilhas

O advogado sindical Gabriel Tomasete destaca que, “como se não bastasse, a minuta está recheada de armadilhas”, que foram detectadas somente após análise minuciosa. “Um pequeno exemplo é o art. 26 da minuta de PCCR, que impõe regra nova para a progressão do servidor, que deverá realizar cursos de aperfeiçoamento com 100 horas expedido pela Escola Penitenciária do Estado. A princípio, isso é positivo, no contexto do incentivo à capacitação. Ocorre que, caso não sejam disponibilizadas vagas suficientes para os cursos - como é frequente hoje - muitos servidores terão dificuldades para progredir de classe”, observou o advogado.