Ganha corpo na Câmara dos Deputados a proposta de incluir no Pacote Anticrime do ministro Sergio Moro a figura do “juiz de garantias” em processos penais. A ideia é estabelecer dois juízes diferentes para as duas fases distintas do processo penal. O juiz de garantias seria o responsável pela fase de investigação, com coleta de depoimentos, de provas, e seria o responsável por determinar quebras de sigilo, medidas cautelares, prisões preventivas e mandados de busca e apreensão. Assim que a denúncia for oferecida à Justiça, entraria em cena outro juiz, que seria responsável por analisar as provas e julgar o caso.

A advogada especialista em Direito Penal, Jacqueline Valles, explica que esta ideia está prevista na Reforma do Código de Processo Penal, aprovada há 10 anos no Senado e tramitando na Câmara, após ser desengavetada a pedido do presidente da Casa, Rodrigo Maia. “A ideia do Rodrigo Maia de incluir a figura do juiz de garantias no Pacote Anticrime é excelente e vem em um momento em que a sociedade assiste a casos de juízes contaminados pelo processo investigatório”, afirma.

Advogada Jacqueline Valles, especialista em Direito Penal

Jacqueline explica que, quando o mesmo juiz cuida de todo o processo, como ocorre hoje, é comum que ele chegue à fase de julgamentos contaminado pelas provas e evidências colhidos durante o inquérito policial. “É preciso ter garantias de que o juiz chegue ao julgamento sem ter tido um contato tão profundo com as provas durante o processo de inquérito. É preciso que ele esteja livre de qualquer influência para analisar as provas finais do processo, sem ter uma aproximação grande com a acusação”, completa a advogada.

Com o estabelecimento do juiz de garantias, avalia Jacqueline, todos ganham. “Quando o juiz é o mesmo, ele fica muito influenciado pelas provas e acaba contaminado, tanto pela acusação quanto pela defesa. Isso tira a imparcialidade do juiz. Essa mudança é extremamente positiva pois garante o reconhecimento real das provas e não o olhar já contaminado, daquele que trabalhou desde o início, junto com a parte investigatória, que é o que acontece hoje”, finaliza a especialista.

*Jacqueline Valles é advogada Mestre em Direito Penal, especializada em Processo Penal e Criminologia, professora universitária e sócia-diretora da Valles e Valles.