Mais uma batalha perdida para os servidores dos extintos Territórios. Ontem, 20/10, a MP 1.122 perdeu a sua vigência sem a votação pela Câmara dos Deputados. Todos se lembram que a referida MP abriu prazo de opção para os servidores federais da SEPLAN e para os professores transpostos para o quadro federal optarem para o plano do magistério mais vantajoso, o Ensino Básico, Técnico e Tecnológico-EBTT.

Como já havia alertado em minha matéria de 14/10 e agora ficou constatado, o principal motivo para essa MP caducar foi a inclusao de emendas jabutis que apareceram no relatório.
Esse relatório elaborado por um deputado do Amapá permitiu o acolhimento de várias emendas de relator, sem que houvesse a previsão orçamentária para arcar com a despesa e tampouco tinha possibilidade de aprovação dos jabutis na Câmara dos Deputados.

A farra das emendas jabutis viciou a MP 1.122 e basta dizer que teve de tudo um pouco, como foi o caso de uma emenda que tratava de reestruturação de carreira do pessoal da infraestrutura e até uma emenda que previa o direito a transposição de pessoas que outrora ocuparam cargos de confiança para ingressar em cargos efetivos estatutários de carreiras de estado, e todos sabem, função de confiança não tem vínculo com a administração pública.

O resultado da festa das emendas jabutis chamou a  atenção da área orçamentária do governo federal, que por sua vez acionou as lideranças do governo na Câmara dos Deputados que se articularam rapidamente para deixar a MP caducar, muito disso por causa de  um vídeo nada discreto da lavra de um assessor parlamentar que viralizou nos grupos de servidores dos três estados e  mostrava o presidente da Comissão em um gabinete parlamentar fazendo uma movimentação para incluir emendas de última hora, o que ajudou a derrubar de vez a medida provisória.

Então, o que se pode concluir de todo o contexto para inclusão de emendas ao relatório e substitutivo da MP 1.122, causou muito desalento aos servidores e parte desse descontentamento pode ser atribuído às ações do próprio Ministério da Economia, que permitiu a um gestor de seu quadro participar de articulações políticas fazendo lobby junto ao parlamento para inserir emendas jabutis que acabaram por contaminar a MP 1.122, causando prejuízo a várias categorias de servidores, que por direito poderiam ter suas emendas legítimas acolhidas pelo relator.

Por outro lado, também não houve o empenho e o compromisso das três bancadas de Rondônia, de Roraima e do Amapá para aprovar a MP, pois mesmo com o encerramento do primeiro turno das eleições, os parlamentares ficaram cada um em seus redutos eleitorais e não marcaram presença em Brasília para defender a votação da MP.

Foi grande a revolta dos servidores e lideranças dos três estados, muitos dos quais estiveram em Brasília correndo atrás de parlamentares e não tiveram esse apoio. O relator da MP precisa explicar aos servidores a sua ausência às sessões da Câmara nos dias 18 e 19/10.

É lamentável que os funcionários de Rondônia fiquem tão prejudicados com  a perda de vigência da MP sem a votação, com parte importante de suas demandas mais uma vez jogadas às calendas e assim continua tudo como antes, com  os professores leigos sem o direito de sua transposição para o quadro federal, que por décadas prestaram relevante trabalho na educação e na formação da sociedade rondoniense.

Ao escorrer pelo ralo essa medida provisória, parcela importante dos servidores de Rondônia ficam a ver navios, pois é grande a sua perda especialmente os de nível auxiliar que poderiam passar para o nível intermediário; os professores pioneiros ficam sem o direito a progressão acumulando prejuízos em seus contracheques e, finalmente, para este ano, não se tem respostas da Comissão, que, atropelando a transparência dos atos públicos, nunca prestou conta de sua gestão e ficou evidente pelo vídeo divulgado nas redes sociais que há um descompasso entre suas ações e a área econômica do Ministério da Economia.