Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Presidente da Comissão de Trabalho afirma que acesso às leis é fundamental para a cidadania

A comissão de juristas formada pela Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados para elaborar a consolidação da legislação do Direito Administrativo fez uma reunião técnica nesta quinta-feira (9). O novo texto deve garantir maior segurança jurídica, simplificar a aplicação das normas e eliminar as leis desnecessárias e já caducas.

Cleia Viana/Câmara dos Deputados

Composta por 15 juristas de reconhecida experiência na área, a comissão é presidida pelo professor Márcio Cammarosano, da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo.

Ele reconhece que o trabalho será intenso, já que há milhares de leis no Direito Administrativo.

"Nossa ideia é trabalhar com a consolidação das normas básicas, que hão de funcionar como diretrizes gerais para efeito de interpretação, aplicação e colmatação (eliminação) de lacunas”, explicou.

Os juristas vão trabalhar sobre os seguintes temas: regime jurídico administrativo; ato e processo administrativo; improbidade administrativa; organização administrativa; contratação pública; serviços públicos; servidores públicos; bens públicos; responsabilidade civil do Estado; e controle da administração pública.

Ao final dos trabalhos, o professor Márcio Cammarosano prevê redução no número de leis.

"Pra maior segurança jurídica, haverá referência às leis, normas ou disposições que restarão revogadas com a entrada em vigor da nova lei."

Presidente da Comissão de Trabalho, o deputado Ronaldo Nogueira (PTB-RS) ressalta que é necessário reunir todas essas normas.

"O acesso às leis é um ponto fundamental para a cidadania. Facilitar ao cidadão o acesso às leis é exercício da cidadania."

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A comissão de juristas foi designada no início de junho e tem 120 dias para apresentar o seu relatório, prazo que poderá ser prorrogado.

A intenção do deputado Ronaldo Nogueira é criar uma comissão especial, provavelmente em novembro, para analisar o anteprojeto de consolidação da legislação da administração pública federal.

Depois de aprovado nessa comissão especial, o trabalho seguirá para análise dos Plenários da Câmara e do Senado.