Entidades assistenciais do município de Nova Mamoré (RO) receberam, no último dia 29, benefícios, como veículos, laboratório de informática e reparo nas instalações de creches, provenientes da conversão de multas por contratação irregular de funcionários celetistas aplicadas pela Justiça do Trabalho em face do município de Nova-Mamoré e o ex-prefeito José Antenor Nogueira.

 

Na solenidade de entrega, o juiz do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de Guajará-Mirim (RO), Carlos Antônio Chagas Júnior, e o procurador do Trabalho, Marcos Gomes Cutrim, entregaram dois veículos, sendo um veículo Gol para o Projeto Família Acolhedora e uma Spin para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae). Além disso, também foram entregues um laboratório de informática e uma uma geladeira que se transforma em biblioteca como parte do Projeto das Gelotecas, ambos na sede da Prefeitura Municipal. Houve, ainda, a entrega de uniformes para a Guarda Mirim e a realização de reparos nas instalações da Creche Allan Kardec e do Centro Despertar.

 

A multa aplicada foi de R$ 200 mil, proveniente de um acordo com o ex-prefeito do município de Nova Mamoré por contratação irregular de funcionários celetistas durante o seu mandato, fruto do processo 00011700-07.2005.5.14.0071, ingressado pelo Ministério Público do Trabalho – Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região.

 

De acordo com o magistrado, a ação comprova a  preocupação da Justiça do Trabalho com a cidadania, que é demonstrada também em suas atividades sociais, a exemplo do programa “Justiça do Trabalho de Portas Abertas”, realizado no dia 30 de maio de 2018 em que a VT de Guajará-Mirim recebeu 60 crianças do projeto Polícia Militar Mirim da Polícia Militar do Estado de Rondônia, com idade entre 9 e 15 anos.

 

Processo nº 0001700-07.2005.5.14.0071