Na sexta-feira (16/02), a Justiça do Trabalho em Vilhena/RO realizou audiência pública para a entrega formal das obras dos novos prédios do Conselho Tutelar e da Casa de Acolhimento, destinados a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. As obras são decorrentes de uma Ação Civil Pública que tramita na Vara do Trabalho de Vilhena/RO, por meio da qual a empresa JBS/SA ajustou o pagamento de R$ 3,5 milhões de indenização por danos morais coletivos, em face de violações à legislação trabalhista.

A entrega foi feita pela juíza do Trabalho Substituta da Vara do Trabalho de Vilhena, Fernanda Antunes Marques Junqueira, às autoridades municipais. Se fizeram presentes a prefeita Rosani Donadon, a titular da Secretaria Municipal de Assistência Social, Ivete Pires, a promotora de Justiça da Infância e Juventude, Yara Travalon, entre outras autoridades.

Na ocasião, Fernanda Junqueira enalteceu o papel da Justiça do Trabalho perante à sociedade. "Advirto que essa audiência pública não tem o propósito de vangloriar quem quer que seja. Não é objeto de enaltecimento do ser humano; não é ato político, com vistas a cativar presentes e futuros eleitores; é, sobretudo uma resposta, sob as vestes de um ato processual. É uma carta aberta a toda a sociedade, prestando contas das atividades praticadas pela Justiça do Trabalho. Para além dos muros que cercam seus prédios, a Justiça do Trabalho tem desempenhado um legítimo papel de agente de transformação social", ressaltou em seu discurso inicial.

Para a construção do novo prédio do Conselho Tutelar, com aproximadamente 200 m2, foram destinados pouco mais de R$ 235 mil, enquanto a nova Casa de Acolhimento, com aproximadamente 600 m2, recebeu quase R$ 776 mil.

O restante do valor está sendo investido nas obras em andamento de contrução de uma UTI Neonatal intermediária e um centro obstétrico no Hospital Regional de Vilhena, totalizando cerca de R$ 2,4 milhões.

No acordo homologado em fevereiro em 2017 pela magistrada trabalhista, os pagamentos decorrentes das obras de construção do Conselho Tutelar e da Casa de Acolhimento foram efetuados diretamente pela JBS/SA às empresas contratadas pela Secretaria de Assistência Social do Município de Vilhena.

Nesse processo, a Vara do Trabalho de Vilhena criou uma comissão interna responsável pela fiscalização das obras, participando ativamente dos projetos, licitações, pagamentos e das compras diretas efetuadas.

(Ação Civil Pública nº 000481-93.2012.5.14.0141)