Justiça Eleitoral intima ex-juíza Euma Tourinho para pagamento de multa de R$ 10 mil por infração eleitoral em Porto Velho

A decisão foi tomada com base na certidão de trânsito em julgado e demais documentos constantes no processo, incluindo o acórdão, o voto do relator e a sentença que fundamentam a penalidade

Fonte: TUDORONDONIA - Publicada em 07 de abril de 2025 às 11:59

Porto Velho, Rondônia – A Justiça Eleitoral da 21ª Zona Eleitoral de Porto Velho intimou a candidata derrotada à Prefeitura de Porto Velho (2024), ex-juíza  Euma Mendonça Tourinho para realizar o pagamento de multa no valor de R$ 10 mil, aplicada em processo de representação eleitoral registrado sob o número 0600496-59.2024.6.22.0020.

A decisão foi tomada com base na certidão de trânsito em julgado e demais documentos constantes no processo, incluindo o acórdão, o voto do relator e a sentença que fundamentam a penalidade. A representação foi movida pela coligação Somos Todos Porto Velho (composta por partidos como Republicanos, PL, PP, União Brasil, PSD, entre outros), com base em alegações de irregularidades eleitorais.

O despacho, assinado eletronicamente pelo juiz eleitoral Danilo Augusto Kanthack Paccini, determina que a representada compareça ao cartório eleitoral no prazo de 30 dias para retirar a Guia de Recolhimento da União (GRU) e efetuar o pagamento da multa.

Caso o valor não seja quitado no prazo estabelecido, o débito será inscrito na dívida ativa da União e no Cadastro Nacional de Eleitores, conforme previsto pela Portaria Conjunta 04/2016-TRE/RO. A multa será também registrada no livro próprio da Justiça Eleitoral.

A intimação pode ser feita por meio de advogado, oficial de justiça ou por outros meios disponíveis, incluindo oficial  designado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO).

Mais informações podem ser consultadas no site oficial do TRE-RO: www.tre-ro.jus.br.