Brasília – O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, voltou a cobrar uma posição da Câmara dos Deputados a respeito da Resolução 400 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Em dezembro, o Senado aprovou um projeto de decreto legislativo sustando a cobrança por bagagens despachadas. Esse texto precisa ser votado pela Câmara dos Deputados para que os efeitos possam vigorar. O tema voltou a preocupar já que no dia 29 de abril o juiz Alcides Saldanha Lima, da 10ª Vara Federal do Ceará, revogou a decisão que proibia as companhias aéreas de cobrar pela bagagem despachada.

Lamachia esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, para requerer que a proposta aprovada no Senado fosse pautada com urgência. O país vive uma situação de insegurança jurídica, como o que acaba de acontecer diante da decisão do juiz cearense. O presidente da OAB defende que somente um posicionamento definitivo da Câmara poderá colocar um fim na questão. 

“A queda da liminar muda novamente as regras e cria um ambiente de insegurança para todos os passageiros. O cidadão chegará ao aeroporto sem saber o que acontecerá, qual regra vale, totalmente a mercê das companhias aéreas, que agora discutem entre si qual será o posicionamento diante da decisão da justiça”, afirma Lamachia. 

“A sociedade precisa de uma resposta definitiva sobre o tema e cabe à Câmara dar essa resposta. Não há razão alguma que justifique o protelamento dessa decisão. Esperamos que o presidente paute a proposta e que os deputados aprovem o texto já discutido e aprovado no Senado, extirpando definitivamente esta bizarrice do cenário aéreo brasileiro”, disse.

Atuação

A OAB tem combatido energicamente a resolução da Anac desde o início de 2016, tão logo tomou conhecimento de que a agência planejava liberar as companhias aéreas para cobrar pelas bagagens despachadas. Ao longo do primeiro semestre de 2016, a OAB trabalhou na confecção de um parecer amplo sobre a resolução. Antes da conclusão do trabalho, Lamachia anunciou que a entidade adotaria medidas judiciais contra a medida.

Em 29 de julho, a OAB divulgou o parecer confeccionado pela Comissão Especial de Defesa do Consumidor feito a pedido de Lamachia. Nele, com base em diferentes abordagens, ficou demonstrado que a resolução da Anac para as franquias de bagagens fere o Código de Defesa do Consumidor e que o consumidor passaria a ocupar uma relação desvantajosa com as empresas aéreas ficando a mercê delas, já que a proposta não estabelece nenhum critério de controle ou limite para a cobrança prevista pelas bagagens despachadas.

No dia 8 de agosto, durante a abertura a Semana do Advogado promovida pela seccional de Alagoas da OAB, Lamachia fez o lançamento oficial da campanha “Bagagem sem Preço”, que incluiu a construção de um portal na internet com o objetivo de divulgar o parecer da Ordem sobre a resolução e disponibilizar um abaixo assinado para reunir apoio contra o texto. “A OAB tem um a preocupação constante de cuidar da preservação dos direitos dos cidadãos, em especial frente aos abusos do poder público ou do poder econômico”, destacou Lamachia. Graças a essa atuação constante da OAB, em 1º de setembro representantes da Ordem foram procurados com um pedido de reunião com representantes de entidades e das principais operadoras de voos no Brasil.

Em dezembro, a OAB ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, contra Resolução da Anac que autoriza as empresas aéreas a cobrarem pelo despacho de bagagem. No mesmo dia, Lamachia, acompanhado da presidente da comissão de defesa do consumidor, Marié Miranda, esteve com o ministro do Turismo, Marx Beltrão, para falar a respeito da resolução e cobrou uma posição do ministério sobre o assunto. Beltrão não seria o único ministro a receber visita da OAB para tratar do tema. 

No início deste ano, uma delegação da Ordem liderada pela   presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor esteve reunida com o ministro da Justiça, Osmar Serraglio. No encontro, a OAB tratou de uma série de demandas com o ministro e entregou a ele o manifesto “Contra os Retrocessos no Direito Do Consumidor - Movimento pela Reconstrução e Fortalecimento da Política Nacional de Defesa do Consumidor”. A questão da resolução da Anac recebeu atenção especial na reunião, oportunidade em que mais uma vez a OAB procurou atuar para derrubar a possibilidade de que a companhias aéreas cobrem dos passageiros valores por bagagens despachadas.