Lei de RO que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais é declarada inconstitucional

Decisão do Supremo Tribunal Federal acolheu pedido do MPF

MPF/Arte: Comunicação/MPF
Publicada em 02 de março de 2023 às 08:33
Lei de RO que proibia destruição de bens apreendidos em operações ambientais é declarada inconstitucional

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e determinou que é inconstitucional a lei de Rondônia que proibiu os órgãos ambientais e a Polícia Militar do estado de destruírem e inutilizarem bens particulares apreendidos em operações e fiscalizações ambientais. A decisão ocorreu em julgamento do Plenário Virtual, encerrado na noite dessa terça-feira (28).

No último dia 22, uma lei de Roraima com o mesmo teor também havia sido declarada inconstitucional pela Corte, em julgamento conjunto de ações em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) e o partido Rede Sustentabilidade questionaram a validade do dispositivo.

Ao STF, o procurador-geral da República, Augusto Aras, destacou que as normas questionadas violam a competência da União para legislar sobre normas gerais de defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

De acordo com as ADIs, há normas federais específicas sobre a matéria, como a Lei 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções de apreensão e destruição de produtos e instrumentos de infrações ambientais, regulamentada pelo Decreto 6.514/2008, que disciplinou a atuação dos agentes nesses casos.

No voto, o relator da ADI 7.203, ministro Gilmar Mendes, registrou que além da competência da União ter sido violada, a norma estadual legisla sobre direito penal, ao remover pena prevista em legislação federal. Essa ilegalidade também havia sido destacada pelo PGR na ação.

Comentários

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    pedronunes 03/03/2023

    Para mim inconstitucional e queimar... imagina o dano ambiental de um trator esteira queimando... pneus, oleo, combustivel. etc........ imagina a quantidade de barcas queimando no rio madeira e este dano ambiental? e mais deveria ser agil rápido.. e pegar este matarial e doar para as secretarias de estado, tipo prefeituras secretaria de obras, veiculos etc associações beneficientes . e dificil buscar mas pior é queimar tantos milhoes e causar mais dano no ambiente!!!!!!!!!!!!!!

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    edgard alves feitosa 03/03/2023

    ora, ora, se nas "macronádegas" de um senador bolsonarista de Roraima (chico Rodrigues DEM), foi possivel depositar 30.000 mil (uma poupança polpuda), por que não podem "esconder" uma simples "escavadeira"................

  • 3
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    Carlos 02/03/2023

    O mais interessante é que se pedir pro Governo de Rondônia mostrar onde foram parar os maquinários não destruídos vão se fazer de desentendidos.

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