O Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio da Comissão de Auditoria das Contas dos Chefes de Executivos, unidade ligada à Secretaria-Geral de Controle Externo (SGCE), apontou que os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPSs) de municípios e do Estado são deficitários e que, em conjunto, apresentam um déficit atuarial de mais de R$ 43 bilhões. 

O valor corresponde à diferença entre o compromisso previdenciário – valor atual dos benefícios futuros – e os ativos financeiros garantidores do sistema de previdência já existentes (ativo real). Segundo o TCE, o patrimônio total dos 29 fundos auditados (apenas um não encaminhou informações) é de cerca de R$ 3,6 bilhões para uma cobertura de provisão matemática (passivo atuarial) de R$ 46,8 bilhões. 

O levantamento feito pelo Controle Externo do TCE teve como base demonstrações financeiras dos RPPS, disponíveis nos balanços anuais dos municípios dos exercícios de 2015 e 2016, assim como os resultados de atividades de fiscalização feitas em 2016 (auditoria coordenada conjuntamente com o Tribunal de Contas da União – TCU) e em 2017, por ocasião das auditorias em todos os RPPS a fim de subsidiar manifestação do TCE em face das contas do governador e dos prefeitos. 

O trabalho fiscalizatório, apresentado pela Comissão à Alta Direção do TCE, traça um diagnóstico da realidade financeira e atuarial dos RPPS em Rondônia, visando à proposição de ações com foco na sustentabilidade do sistema previdenciário, assim como a preservação das finanças públicas e das próprias demandas dos segurados, dada a necessidade de equilíbrio financeiro e atuarial (viabilidade do regime) para não impactar futuramente o orçamento do Estado em detrimento de outras políticas públicas. 

Foram analisados pelos auditores de Controle Externo do Tribunal aspectos como nível de autonomia do regime próprio; controles internos e governança do RPPS e sua unidade gestora; a conformidade do repasse das contribuições (segurado e patronal); utilização dos recursos previdenciários; e transparência nas informações. 

OCORRÊNCIAS 

No trabalho de auditagem, destacam-se alguns “achados” (situações críticas identificadas em relação às finanças dos RPPS), como, por exemplo, ausência de controles internos e baixa governança; problemas de repasse de contribuições; estabelecimento inadequado de custeio; aplicação financeira em fundo de risco; falta de transparência na divulgação das informações; falha na representação do déficit previdenciário. 

Além da identificação dos problemas e falhas, pontua-se, em cada tópico analisado pelos auditores, o modo de atuação do TCE-RO, na determinação de medidas e recomendações aos gestores responsáveis, a fim de que estes equacionem ou corrijam as situações verificadas, assim como adotem práticas que contribuam para a melhoria da gestão dos sistemas de previdência, em busca do cumprimento do seu objetivo primordial, qual seja, o de pagar os benefícios aos segurados, sem custo adicional à sociedade. 

Buscando esclarecer qualquer dúvida em relação ao trabalho, assim como explicar à sociedade os resultados obtidos, os integrantes da Comissão de Auditoria das Contas dos Chefes de Executivos estarão participando de audiências públicas organizadas pelos municípios neste primeiro semestre. Já estão previstas apresentações nos municípios de Guajará-Mirim, Nova Mamoré, Rolim de Moura e Ji-Paraná.