Liberdade provisória, relaxamento e revogação: diferenças essenciais no Direito Penal, por Samuel Costa

Apesar de serem frequentemente confundidos, cada um possui características, pressupostos e finalidades específicas

Fonte: Assessoria - Publicada em 24 de dezembro de 2024 às 12:29

No âmbito do direito penal brasileiro, o encarceramento é uma medida que deve observar rigorosamente os princípios constitucionais e as disposições legais. Dentre os institutos que permitem a interrupção de uma prisão durante o curso do processo, destacam-se a liberdade provisória, o relaxamento da prisão e a revogação da prisão. Apesar de serem frequentemente confundidos, cada um possui características, pressupostos e finalidades específicas.

A liberdade provisória está prevista no artigo 310, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP), sendo aplicável em casos de prisão em flagrante. Após analisar a legalidade da prisão, o magistrado pode conceder a liberdade provisória, com ou sem fiança, desde que não haja necessidade de manutenção do encarceramento para o andamento do processo criminal.

Ainda que a prisão em flagrante seja inicialmente válida, o juiz deve avaliar a ausência de fundamentos que justifiquem a decretação de prisão preventiva, como o risco de fuga, ameaça à ordem pública ou prejuízo à instrução criminal. Caso esses fundamentos não estejam presentes, a liberdade provisória é a medida adequada, resguardando o princípio da presunção de inocência.

O relaxamento da prisão, por sua vez, é uma medida que visa corrigir ilegalidades em prisões preventivas. Conforme estabelece o artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, a prisão deve ser imediatamente relaxada quando for constatada sua ilegalidade.

Essa situação ocorre, por exemplo, quando a prisão preventiva é decretada sem que estejam presentes os requisitos legais previstos no artigo 312 do CPP, como a necessidade de proteger a ordem pública ou garantir a aplicação da lei penal. Também é aplicável quando há vícios formais ou materiais no ato de prisão, como ausência de fundamentação na decisão judicial que a decretou.

A revogação da prisão é uma medida que pode ser aplicada tanto para prisões preventivas quanto temporárias que, embora inicialmente legais e fundamentadas, tornam-se desnecessárias no decorrer do processo.

Essa decisão é fundamentada no princípio da proporcionalidade, uma vez que a privação da liberdade deve ser mantida apenas enquanto for indispensável. O artigo 316 do CPP dispõe que o juiz pode, a qualquer tempo, revogar a prisão preventiva ou substituí-la por medida cautelar menos gravosa, sempre que identificar a ausência dos motivos que inicialmente justificaram sua decretação.

No caso da prisão temporária, a revogação ocorre quando a investigação já atingiu seus objetivos e não há mais motivos para sua continuidade, considerando os prazos estabelecidos na Lei nº 7.960/1989.

Considerações Finais

Os institutos da liberdade provisória, relaxamento da prisão e revogação da prisão são instrumentos que buscam equilibrar a necessidade de preservar a ordem pública e os direitos fundamentais do indivíduo.

Enquanto a liberdade provisória é aplicada quando não há necessidade de manutenção da prisão em flagrante, o relaxamento corrige prisões ilegais, e a revogação adequa a situação à nova realidade do processo. O respeito a esses dispositivos é essencial para garantir que o sistema de justiça penal seja não apenas eficiente, mas também justo e compatível com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Samuel Costa é advogado criminalista, professor de direito e atua como comentarista em programas de rádio e TV