Vinte empresas concessionárias de serviços públicos e órgãos da administração pública federal direta e indireta em Rondônia informaram ao Ministério Público Federal (MPF) que estão cumprindo a legislação de acessibilidade pela Língua Brasileira dos Sinais (Libras). As respostas foram dadas em um inquérito civil público que o MPF instaurou para apurar o cumprimento da legislação que trata da acessibilidade às pessoas surdas ou com deficiência auditiva.

O atendimento a esse público deve ser garantido por meio da tradução e da interpretação de Libras. Para isso é necessário que os órgãos públicos e as empresas públicas tenham, no mínimo, 5% de seus servidores, funcionários ou empregados públicos capacitados em Libras.

Depois de questionar órgãos e empresas, o procurador da República Raphael Bevilaqua verificou que os poucos que não tinham o quantitativo mínimo necessário encaminharam programação de capacitação e outras medidas (contratação de interpretes terceirizado, por exemplo) para adequarem-se à legislação. Com base nessas informações, Bevilaqua arquivou o inquérito que tratada desse assunto.

Foram questionados pelo MPF a Procuradoria da União, IBGE, Energisa, Sesai-Dsei, Polícia Federal, Mapa, Ceplac, DPU, MTE, FUNAI de Ji-Paraná, FUNAI de Cacoal, DNPM, ICMBio, Petrobras, Avianca Brasil, Eucatur, Oi, Claro, Procuradoria Federal e Consultoria Jurídica da União.

Íntegra do despacho de arquivamento