Brasília – Depois de suspender por 120 dias a tramitação dos pedidos de autorização de cursos superiores de tecnologia em serviços jurídicos e equivalentes, o Ministério da Educação (MEC) decidiu também impedir o curso previamente autorizado. A decisão é mais um passo do diálogo estabelecido entre a OAB e o MEC para aprofundar a discussão sobre o aprimoramento da qualidade do ensino do Direito no Brasil.

Conforme a publicação no Diário Oficial da União desta quinta-feira (04), a Faculdade de Paraíso do Norte (PR), que havia obtido aval para abrir cem vagas para tecnólogos antes de o MEC suspender a tramitação dos novos pedidos, teve seu requerimento suspenso. O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, que chegou a tratar do tema diretamente com o presidente da República, Michel Temer, e com o ministro da Educação, Mendonça Filho, destacou a importância das conversas com o MEC para mais essa medida do ministério.

“Tenho dito que a grande questão que nos preocupa é a qualidade da formação dos bacharéis em direito. É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito sob risco de que a própria sociedade seja prejudicada com a presença de pessoas desqualificadas para realizar esse trabalho, fundamental para a democracia. É por meio do advogado que o cidadão encontra justiça. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso. Mais uma vez ganha a sociedade com a disposição que o governo tem demonstrado em dialogar e a Ordem em atuar nessa questão”, disse Lamachia.

Atuação Institucional

Após contato direto com o presidente da República e com o ministro da Educação, Lamachia formalizou requerimento pela suspensão dos efeitos do despacho publicado no dia 18 de abril que homologava parecer do Conselho Nacional de Educação aprovando o início do curso de tecnólogo em Serviços Jurídicos.

Lamachia pediu ainda a criação de um Grupo de Trabalho integrado por representantes do MEC e da Ordem para garantir a implementação de providências destinadas à melhoria da qualidade da educação jurídica no País. O MEC aceitou a sugestão e o grupo de trabalho será coordenado pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior (Seres), com o objetivo de aperfeiçoar a política regulatória dos cursos superiores da área jurídica. Ele será composto por representantes do MEC, da OAB, de entidades representativas de Instituições de Ensino Superior públicas e privadas e do Conselho Nacional de Educação. 

O presidente nacional da Ordem voltou a destacar o papel realizado por presidentes seccionais, conselheiros federais e da Comissão Nacional de Educação Jurídica na construção desses entendimentos com o MEC. “Quero agradecer os presidentes de nossas 27 seccionais, os conselheiros federais da Ordem, ao presidente da Comissão Nacional de Educação Jurídica, Marisvaldo Cortez Amado, os membros da comissão, além de todos os dirigentes do sistema OAB que se envolveram diretamente nesse processo. É preciso que fique claro que a luta pela qualidade do ensino Jurídico é algo que gera impacto não apenas a toda a advocacia, mas à sociedade que busca justiça por meio dela”, disse Lamachia.