O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Colorado do Oeste, instaurou inquérito civil público com a finalidade de acompanhar a criação e implantação do Conselho Municipal de Educação em Colorado do Oeste.

 

O procedimento foi instaurado pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Ferreira considerando que, embora tenham sido aprovadas as leis de criação do Sistema Municipal de Ensino e Conselho Municipal de Educação, restam, ainda, outras medidas a serem tomadas para estruturação do Conselho.

Os conselhos municipais de Educação funcionam como mediadores e articuladores da relação entre a sociedade, os gestores municipais exercendo as funções de normatizar, deliberar, assessorar e fiscalizar a execução de políticas públicas e monitorar os resultados educacionais do sistema municipal.