O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Luzia do Oeste, ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para que o município de Alto Alegre dos Parecis promova, no prazo de 30 dias, a instalação e regular funcionamento de equipamentos e materiais necessários ao funcionamento do serviço de biodiagnóstico do município, inclusive promovendo a lotação de equipe técnica necessária, mantendo disponível aos usuários do Sistema Único de Saúde os exames laboratoriais essenciais, incluindo-se o hemograma.

O Promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves pede na ação que seja aplicada uma multa diária no valor de R$ 1 mil aos requeridos –  município, prefeito e à secretária municipal de Saúde-em caso de descumprimento da liminar.

Ao final, que seja julgada procedente a ação, confirmando-se a liminar, de modo a determinar aos requeridos que disponibilizem sempre que solicitado e necessário, exames laboratoriais essenciais, incluindo-se o hemograma, além de garantir a manutenção dos equipamentos de análise hematológica do laboratório municipal e, em caso de impossibilidade técnica de manutenção dos aparelhos, realizar a substituição destes, de modo a minimizar as deficiências do atendimento à população.

 

A ação foi ajuizada a partir inquérito civil público instaurado para apurar notícias de que o laboratório municipal de Alto Alegre dos Parecis, desde  2014, não estaria realizando hemogramas para a população, em que pese tenham sido dispendidos recursos para o conserto do equipamento necessário aos exames laboratoriais. Desde então, de acordo com o diretor do Hospital Municipal de Alto Alegre, as amostras colhidas são encaminhadas à rede de referência de hospitais públicos em Rolim de Moura e Alta Floreste, conforme pactuação,