O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Cacoal, ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Estado tome as providências administrativas necessárias para, no prazo de 30 dias, disponibilizar, no mínimo, quatro ambulâncias em pleno funcionamento para atender o Complexo Hospitalar Regional de Cacoal, sendo no mínimo duas UTI ou Semi UTI.
O MP requer ainda ao Juízo a aplicação de multa diária ao Estado de Rondônia no valor de R$ 1 mil ou que sejam determinadas outras medidas coercitivas para a efetuação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente ao do adimplemento da obrigação.

A ação resulta de uma investigação desenvolvida no inquérito civil público nº 005-2018, instaurado no dia 26 de fevereiro de 2018, que evidenciou a absoluta omissão e negligência por parte da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau) em dotar o Complexo Hospitalar de Cacoal, que engloba o Hospital Regional de Cacoal (HRC) e o Hospital de Urgência e Emergência de Cacoal (Heuro), com o número mínimo razoável de ambulâncias para atender os usuários do serviço público de saúde da referida regional de saúde.

Conforme diligências, a Sesau disponibiliza para a regional de saúde em Cacoal somente três ambulâncias, sendo que apenas duas estão em pleno funcionamento, para atender uma população estimada em mais de 800 mil pessoas, que engloba dezenas de municípios da Macro Região II de Cacoal.