O Ministério Público de Rondônia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Jaru, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Poder Executivo Municipal de Theobroma com objetivo de adequar os cargos em comissão e manter somente aquelas funções técnicas especializadas de apoio, aconselhamento e orientação à função de gerência e direção.

O Termo de Ajustamento de Conduta foi proposto pelo Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril e assinado pelo Prefeito de Theobroma Claudiomiro Alves dos Santos.

O prefeito assumiu compromisso de não efetuar novas admissões para cargos de confiança para o exercício de atribuições diversas das taxativas prevista na Constituição; além de substituir os servidores comissionados em desvio de função por candidatos aprovados em concurso público ou mediante terceirização, e, situações de urgência, por teste seletivo para contratação temporária, salvo se o provimento do cargo não for mais necessário.