MP discute em reunião a necessidade da efetiva execução do orçamento nas unidades de internação em Porto Velho

Durante a reunião, o Promotor Éverson Antônio Pini demonstrou a realidade dos anos anteriores a 2017 e o baixo percentual de execução do orçamento.

Ascom MP/RO
Publicada em 15 de setembro de 2017 às 08:46

Discutir a efetiva execução do orçamento no âmbito das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei, em Porto Velho, foi o principal objetivo de reunião realizada na tarde desta quarta-feira, dia 13 de setembro, na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, com a participação dos Promotores da 9ª Promotoria de Justiça com atribuições na área da Infância, Éverson Antônio Pini e Sandra Leane Rotuno Vieira, e integrantes da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus).
 
Durante a reunião, o Promotor Éverson Antônio Pini demonstrou a realidade dos anos anteriores a 2017 e o baixo percentual de execução do orçamento. Esclareceu que o orçamento é instrumento de gestão e planejamento e para que atenda seus objetivos, deve, ao final de cada exercício, estar entre 90% a 95% executado. O ideal seriam 100%, mas o percentual indicado já estaria de bom grado.
O Integrante do MP demonstrou, estatisticamente, que, infelizmente, tanto o orçamento da Sejus quanto o Progesfi (este de uso pelos diretores das unidades) está sendo executado, exercício a exercício, muito aquém do ideal.
 
Com o objetivo de mudar essa realidade, participou aos presentes que recentemente fez recomendação ao Governador do Estado, bem como ao Secretário da Sejus, acerca da responsabilidade que pode recair sobre o administrador que descumprir a legislação orçamentária, ainda mais em área prioritária como a socioeducação. Entre as demonstrações apresentadas, Éverson Pini evidenciou o recurso destinado a Guajará Mirim, de cerca de 5 milhões que está sem previsão de execução, inclusive contingenciado, sem fundamento adequado, enquanto as unidades estão em péssimas condições e, com a regionalização, aquela cidade não mais abriga unidades de internação, sugerindo que os recursos sejam efetivamente aplicados até o final do ano.
 
O Promotor de Justiça enfatizou que o Plano Plurianual 2016/2019 do Governo do Estado tem sido negligenciado e a LOA, em contrapartida, não vem atendendo às necessidades básicas das unidades, salientando que o Ministério Público vai acompanhar a execução orçamentária prevista para 2017 em sua integralidade e, também, nos anos seguintes.
 
Análise acerca do Programa de Gestão Financeira das Unidades Penitenciárias e Socioeducativas (Progesfi), instituído pela Lei nº 3.265/2013 e regulamentado pelo decreto nº 19.143/14, também foi efetuada. O Progesfi assegura recursos entre R$ 2.600 até R$ 8 mil para as unidades de internação, por trimestre, o que garante a cada unidade até R$ 32 mil no ano. 
 
Éverson Pini destacou a importância da destinação adequada dos recursos previstos no programa e, em sua explanação, demonstrou que pouco deste recurso vem sendo utilizado. Exemplificando, demonstrou que desde sua instituição, uma média de 25% apenas foi destinado às unidades. A Unidade de Internação I, situada na Rua Rio de Janeiro, no ano de 2016, não pleiteou nenhum recurso e, em 2017, apenas um repasse foi efetuado. Isso prejudica sobremaneira a gestão e trás consequências gravíssimas ao sistema, pois os recursos servem para pequenos reparos e pequenas compras, facilitando a administração e promovendo a rápida solução dos problemas cotidianos.
 
A reunião findou em clima ameno e tranquilo, ficando a direção das Sejus, bem como os diretores das Unidades, cientes da importância de se aplicar adequadamente e integralmente o orçamento.
 
Os Promotores de Justiça Éverson Pini e Sandra Rotuno ficaram satisfeitos com o resultado alcançado e acreditam que 2018 é um ano promissor na questão orçamentária.

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