O Ministério Público de Rondônia, por meio do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude (CAOP-Infância), promove encontro com jornalistas, nesta quinta-feira (06/07), às 9 horas, no edifício-sede da Instituição, em Porto Velho, para lembrar os 27 de anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A iniciativa tem o apoio da Procuradoria-Geral de Justiça e da Coordenação de Planejamento e Gestão (Coplan).

Durante o encontro, será entregue aos jornalistas um Guia de Orientação de Comunicação sobre Violência Sexual Contra a Criança e ao Adolescente, tendo como base uma publicação da Childhood Brasil, organização da sociedade civil que defende os direitos das crianças, visando orientar comunicadores nas peças, releases ou qualquer comunicado que verse sobre o tema. O Guia também ficará disponível em meio digital na página do CAOP-Infância no portal do MPRO no endereço www.mpro.mp.br.

O Estatuto da Criança e do Adolescente foi criado pela Lei 8.069, em 13 de julho de 1990, e representa um marco jurídico que instaurou a proteção integral e uma carta de direitos fundamentais à infância e à juventude. Ele considera criança a pessoa até 12 anos de idade incompletos e adolescente aquela entre 12 e 18 anos de idade.

Ao todo, o estatuto tem 267 artigos que abordam diversos temas como o acesso à saúde e educação, proteção contra a violência e tipificação de crimes contra a criança, proteção contra o trabalho infantil, regras da guarda, tutela e adoção, proibição do acesso a bebidas alcoólicas, autorização para viajar, entre outras questões.

Antes de 1988, o Brasil contava com o Código de Menores, documento legal para a população menor de 18 anos e que visava especialmente à questão de menores em “situação irregular”, de vulnerabilidade social. A visão tradicional da época era de que crianças e adolescentes eram incapazes e consideradas um problema para o Estado e autoridades judiciárias.