MPRO obtém sentença favorável na Ação Civil Pública para apurar condições de trafegabilidade das pontes do município

A Promotora de Justiça Lucilla Soares Zanella ressaltou que a Ação Civil Pública foi Julgada procedente, estando atualmente o processo em fase de cumprimento de sentença, sendo que o Município já foi intimado para execução das obrigações

DCI-Departamento de Comunicação Integrada
Publicada em 22 de junho de 2021 às 17:45
MPRO obtém sentença favorável na Ação Civil Pública para apurar condições de trafegabilidade das pontes do município

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta, obteve do Poder Judiciário decisão favorável para Ação Civil Pública ajuizada em desfavor do Município de Alta Floresta do Oeste, com o objetivo de determinar ao Município a obrigação de prestar manutenção periódica das pontes localizadas nas zonas urbana e rural, além de implantar programa de manutenção permanente, monitoramento e controle das pontes, bueiros e galerias municipais.

A Promotora de Justiça Lucilla Soares Zanella ressaltou que a Ação Civil Pública foi Julgada procedente, estando atualmente o processo em fase de cumprimento de sentença, sendo que o Município já foi intimado para execução das obrigações.

Considerando a necessidade de dar continuidade ao cumprimento da sentença, recentemente o MP, através do Engenheiro Civil lotado no Núcleo de Análises Técnicas (NAT), realizou vistoria de cinco pontes no perímetro urbano e 10 pontes no perímetro rural de Alta Floresta do Oeste.

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