O Ministério Público da União (MPU) instituiu o sistema de cotas para inclusão de pessoas transgênero nos concursos públicos para a contratação de servidores e estagiários de nível superior e profissionalizante. A medida integra a categoria das pessoas trans ao percentual mínimo de 10% das vagas que vinham sendo reservadas para minorias étnico-raciais, e já passa a valer para os próximos concursos da instituição.

A mudança foi instituída pela Portaria PGR/MPU 209/2023, assinada na última quarta-feira (11) pela procuradora-geral da República Elizeta Maria de Paiva Ramos. O texto prevê a edição de regulamentação complementar por parte da Secretaria-Geral do MPU, com o objetivo de definir os critérios para aplicação das medidas nos próximos certames.

Transfobia – Vale lembrar que o Brasil é o país no mundo que mais mata pessoas trans, ocupando o topo da lista por 14 anos consecutivos. Os dados são de dossiê elaborado pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra). Em 2022, foram assassinadas 131 pessoas trans e travestis no país, enquanto outras 20 tiraram a própria vida em virtude de discriminação e do preconceito.

Mão de obra terceirizada – A portaria prevê ainda a reserva de vagas para minorias sociais nos contratos de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra, que incluem serviços como portaria, limpeza, vigilância, manutenção predial, entre outros. Minorias sociais, por sua vez, são grupos de pessoas em desvantagem social, que sofrem violência ou discriminação por motivos que podem ser econômicos, políticos, religiosos, de etnia, de orientação sexual, identidade de gênero e assim por diante.

Medidas de inclusão nos concursos para membros – Os concursos para ingresso de membros do MPU são regulados pelos Conselhos Superiores de cada ramo. Em 2022, o CSMPT previu a reserva de vagas para pessoas transgênero na Resolução do 22o Concurso de Procurador do Trabalho.

Já no Ministério Público Federal, o tema pode ser debatido no próximo dia 20 de outubro, quando o CSMPF deverá discutir a aprovação da Resolução do 31o Concurso de Procurador da República. Na pauta há um pedido para a promoção de ações de inclusão de pessoas trans apresentado pelo Procurador Federal dos Direitos do Cidadão.

Portaria PGR/MPU 209/2023.