O modelo criado em Rondônia através de entendimento jurídico à luz do novo Código de Processo Civil para dar celeridade aos processos judiciais de servidores federais do ex-território Federal de Rondônia ganhou notoriedade em todo Brasil e está concorrendo ao Prêmio Innovare laureado a iniciativas que contribuam para o aprimoramento da Justiça. A prática “Conciliando Demandas Repetitivas em Gratificações no Serviço Público: Eficiência, Eficácia e Efetividade nos Juizados Especiais Federais no Estado de Rondônia” foi inscrita no último dia 13 de julho após encontro na 4ª Vara, na qual participaram o juiz federal Lucílio Linhares Perdigão de Morais, o advogado da União, Jorge de Souza, e os advogados Vinicius de Assis e Denyvaldo Paes Junior do escritório Fonseca & Assis, representando os clientes.

As primeiras tratativas começaram em setembro de 2016. Os advogados do referido Escritório de Advocacia, representantes de 1.600 servidores do ex-território com direito a demandas em ações de gratificação, foram chamados ao entendimento com a Advocacia Geral da União (AGU) e o Juizado Especial Federal. Após o acordo com base nas regras do Novo Código de Processo Civil, o processo que deveria durar 3 anos, foi liquidado com os pagamentos de RPVs (Requisições de Pequeno Valor) a todos envolvidos em menos de 6 meses. As partes ajuizaram o acordo conjuntamente, evitando-se a intimação; prevenção e litispendência; intimação da sentença; e, em seguida, foram realizados os cálculos e expedição das RPVs.

Para o advogado Vinicius de Assis, a adoção dos mecanismos jurídicos cobertos pelo Novo Código de Processo Civil nesse caso específico dos servidores do ex-Território Federal de Rondônia consagrou a justiça social ao reconhecer em tempo recorde o direito a centenas de cidadãos que ouviram o chamado do Governo Federal na década de 70 para povoar e integrar a Amazônia. “O acordo firmado demonstra o esforço de todas as partes envolvidas visando dar concretude ao espírito de conciliação preconizado no novo Código de Processo Civil. Da mesma forma, cumpre o relevante papel social por assegurar o efetivo recebimento dos créditos devidos aos servidores do ex-Território Federal de Rondônia, já que justiça tardia representa, na verdade, injustiça”, disse o advogado Elton Assis, sócio do Escritório Fonseca e Assis.

A cerimônia de entrega do 14ª edição do Prêmio Innovare deve acontecer até o final deste ano. O objetivo é identificar, divulgar e difundir práticas que contribuam para o aprimoramento da Justiça brasileira. A escolha dos participantes e o julgamento das práticas é feito pelo Instituto Innovare. Para conhecer mais sobre a homenagem acesse: http://www.premioinnovare.com.br/