O Congresso quer impedir aumento do salário mínimo

O DIEESE informou que a cesta básica aumentou, no último ano, só na cidade de São Paulo, 10,56%, corroendo ainda mais o valor do salário mínimo

Fonte: Vivaldo Barbosa - Publicada em 09 de dezembro de 2024 às 13:37

Moedas de real (Foto: REUTERS/Bruno Domingos)

Nas medidas fiscais em discussão no Congresso, há uma, crueldade das crueldades, que impede aumento para o salário mínimo.

O DIEESE distribuiu nota à imprensa, no último dia 5, para informar que a cesta básica aumentou, no último ano, só na cidade de São Paulo, 10,56%, (em algumas superaram 14%), corroendo ainda mais o valor do salário mínimo determinado por lei e pela Constituição para atender às necessidades das famílias dos brasileiros pobres.

É preciso relembrar, antes de mais nada, que o DIEESE é a instituição que mais e melhor estuda e levanta a situação econômica e da vida do trabalhador brasileiro, já por várias décadas.

O salário mínimo foi estabelecido pela Constituição de 1934, uma bela Constituição decorrente da Revolução de 1930, mas que infelizmente durou pouco. Com base nesta imposição constitucional, o Presidente Getúlio Vargas baixou um Decreto, criando, em 1936, uma comissão para estudar e indicar o que deveria compor o salário mínimo para atender à vida minimamente decente para a família de um trabalhador brasileiro.

A comissão concluiu seus trabalhos e, em 1938, o Presidente Vargas tornou lei as conclusões da Comissão: tantos quilos de carne, tantos quilos de arroz, tantos quilos de feijão, pão, legumes, etc e etc e etc, mais os outros ingredientes como vestuário, transporte, etc, e etc, e etc. Esta lei de 1938 é a lei que continua vigente hoje. Naturalmente que os técnicos, como os do DIEESE, fazem ajustes conforme a realidade das épocas.

A Constituição atual consolidou esta lei como matéria constitucional e determinou expressamente que o salário mínimo deveria atender às necessidades mínimas de um trabalhador e sua família com alimentação, moradia, saúde, educação, vestuário, higiene, transporte, lazer e previdência.

Veja que a Constituição cometeu um grave erro: colocou educação e saúde para serem custeados pelo salário, coisa que jamais a Revolução de 1930 admitiria, pois saúde e educação são bens públicos e devem ser oferecidos a todos e não retirados do salário dos trabalhadores. Educação e saúde não constam do Decreto de 1938. Aliás, os positivistas já diziam no início da República que educação e saúde deveriam ser providos pelos recursos da nação. Em 1940, Getúlio Vargas decreta o valor do salário, seguindo as recomendações da comissão. Segundo o DIEESE revelou agora, este valor equivale a R$6.9959,31, para cobrir os custos da vida de uma família em novembro último, de acordo com a lei.

Temos diante de nós que a Lei e a Constituição determinam que o salário mínimo deveria tocar, hoje, os sete mil reais. Mas, em desrespeito à Lei e à Constituição, é apenas de R$1.410, isto é, um quinto do seu valor legal.

O Brasil discute diariamente que devemos defender e preservar o Estado de Direito Democrático, que é preciso respeitar a Constituição e as leis, especialmente tendo em vista os tempos que ainda atravessamos de tentativas reveladas de golpes e de violações da ordem institucional que tanto devemos preservar.

Somos garbosos defensores da Constituição, das garantias constitucionais, dos poderes da República, das liberdades, dos direitos e tantas outras expressões que já são corriqueiras.

E a determinação legal e constitucional do salário mínimo, esquecemos? As determinações constitucionais daquele mínimo de condições de vida do brasileiro, não levamos em conta?

E olha que são milhões e milhões de brasileiros que vivem do salário mínimo (alguns milhões com menos). Para eles a Constituição não é levada a sério?

E este não é o único absurdo, pois como já indicado no início, há um outro ainda maior: discutem, agora, no Congresso, simplesmente, proibir aumento do salário mínimo, já vergonhosamente tão pequeno.

Nós reverenciamos aqueles que fizeram talvez a maior pérola do trabalhismo, uma das coisas mais bonitas no Brasil, que foi estabelecer um salário que propiciava uma vida minimamente digna para o brasileiro.

Bem sabemos que não seria viável uma medida tomada de uma hora para outra, embora Jango e Getúlio tenham aumentado em 100% o salário mínimo em 1954, devido à defasagem provocada pelo governo anterior. Mas precisamos apontar que queremos e vamos lutar para alcançar justiça e respeitar o Estado de Direito.

Muitos observam que o povo brasileiro mais pobre tem sido levado para cantigas de direita e de outras áreas. Talvez seja porque não estejamos tocando para valer na vida real e nos direitos do povo brasileiro.

A luta para chegarmos ao salário mínimo exigido pela Lei e pela Constituição é o melhor caminho para estarmos de acordo com a verdade diante do povo brasileiro. Porque é também o mínimo de decência na política. Este é o trabalhismo que queremos retomar.

Vivaldo Barbosa

Coordenador do Movimento O TRABALHISMO, foi Deputado Federal, Constituinte, Secretario de Justica de Brizola.

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